| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1999 e dá outras providências. (LDO) |
| native_id | 629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.115/98, de 30 de setembro de 1998 “Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1999 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1999 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1998 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 1998, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. § 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de 1998. § 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 159, I b, da constituição Federal. Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais, não inferior a dez por cento, à despesas de capital. Art. 4º. As estimativas das despesas, fixadas para o exercício de 1999 em R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função, programa, projetos ou atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito especial sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. § 2º. Não poderão ser programado novos projetos e ou atividades sem observar as seguintes condições: a) viabilidade técnica b) viabilidade econômica c) viabilidade financeira d) viabilidade ambiental. § 3º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento anual. Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferiores à 25% (vinte e cinco por cento); de acordo com normatização de lei Federal nº9.394/96. § 1º – Das parcelas transferidas pelo Governo do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior à 25% (vinte e cinco por cento). § 2º - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de imposto será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 6º. Sempre que houver excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado, automaticamente, nos projetos e atividades aprovados pela Lei Orçamentária anual, valendo esta como autorização legislativa, até ao limite de excesso efetivamente arrecadado sendo obrigatório a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) para a educação de 10% (dez por cento) para a saúde. Art. 7º. A reserva de contingência, se constante da Lei Orçamentária Anual, será utilizada até o limite de seu valor, exclusivamente e automaticamente, para reforçar dotações inseridas na realização de obras e no custeio administrativo dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 8º.Conforme Lei Complementar nº082 de 27 de março de 1995, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não despenderá com o pagamento de pessoal e suas obrigações, parcelas e recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento. Parágrafo único – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo incluindo-se os dos pensionistas e aposentados. Art. 9º. As despesas com pessoal referido no artigo anterior serão comparadas mês a mês com percentual e até 60% (sessenta por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua contabilidade, prevalecendo o cálculo anual para atender o disposto no artigo anterior. Art. 10. A abertura de créditos suplementares ao orçamento acima do percentual constante do § 3º do artigo 4º desta Lei dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Parágrafo Único – Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aquelas referidos no artigo 43, § 3º da Lei nº4.320/64. Art. 11. Aos alunos do ensino fundamental da rede municipal é obrigatório e será garantido o fornecimento de material didático–escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência médica de forma gratuita. § 1º. A garantia referida no artigo não exonera o município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. Art. 12. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedido bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima, com prévia autorização legislativa. Art. 13. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. Art. 14. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública e que não dediquem suas atividades ao ensino, à saúde ou à cultura. Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros. Art. 15. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 16. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Parágrafo Único – A inclusão de programa no Orçamento anual ou abertura de crédito especial não previsto no Plano Plurianual, somente poderá ser feita pelo Executivo e mediante alteração no Plano Plurianual, devidamente aprovada pelo legislativo. Art. 17. Caso o projeto de Lei orçamentária anual de 1999, não seja encaminhado a sanção do Prefeito Municipal até o dia 31 de dezembro de 1998, a programação dele constante poderá ser executada através de abertura de crédito adicional especial, autorizada previamente pelo Poder Legislativo. Art. 18. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita até o limite de 10% (dez) por cento da receita apurada. Art. 19. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. § 1º. A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167 III, da Constituição Federal. § 2º. Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 20. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação posterior, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 30 de setembro de 1998.