br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1115/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaEstabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1999 e dá outras providências. (LDO)
native_id629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.115/98, de 30 de setembro de 1998
“Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do 
Orçamento do município para o exercício de 1999 e 
dá outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1999 será elaborada em 
conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº4.320, de 17 de 
março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita 
patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e 
pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base 
de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1998 até o mês anterior ao da 
elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 1998, 
levando-se em conta:
I – a expansão do número de contribuintes;
II – a atualização do cadastro técnico do Município.
§ 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual 
serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o 
dia 15 de julho de 1998.
§ 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as 
constantes dos artigos 158 IV e 159, I b, da constituição Federal.
Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e 
distribuídas em quotas segundo as necessidades reais, não inferior a dez por cento, à 
despesas de capital.
Art. 4º. As estimativas das despesas, fixadas para o exercício de 1999 em 
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), deverão ser apresentadas a partir das prioridades 
programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades 
orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, 
efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas despesas deverão ser 
discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por 
função, programa, projetos ou atividades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito 
especial sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
 § 2º. Não poderão ser programado novos projetos e ou atividades sem 
observar as seguintes condições:
a) viabilidade técnica
b) viabilidade econômica
c) viabilidade financeira
d) viabilidade ambiental.
 § 3º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de 
créditos suplementares, nos termos da lei, até o limite de 10% (dez por cento) do 
orçamento anual.
Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada 
parcela de receita resultante de impostos, não inferiores à 25% (vinte e cinco por cento); de 
acordo com normatização de lei Federal nº9.394/96.
§ 1º – Das parcelas transferidas pelo Governo do Estado e da União, 
mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, parcela não inferior à 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2º - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de 
imposto será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino.
Art. 6º. Sempre que houver excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 
da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado, automaticamente, nos projetos e atividades 
aprovados pela Lei Orçamentária anual, valendo esta como autorização legislativa, até ao 
limite de excesso efetivamente arrecadado sendo obrigatório a destinação de 25% (vinte e 
cinco por cento) para a educação de 10% (dez por cento) para a saúde.
Art. 7º. A reserva de contingência, se constante da Lei Orçamentária Anual, 
será utilizada até o limite de seu valor, exclusivamente e automaticamente, para reforçar 
dotações inseridas na realização de obras e no custeio administrativo dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
Art. 8º.Conforme Lei Complementar nº082 de 27 de março de 1995, a que 
se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não despenderá com o 
pagamento de pessoal e suas obrigações, parcelas e recursos superior a 60% (sessenta por 
cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes 
políticos;
II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo incluindo-se os dos 
pensionistas e aposentados.
Art. 9º. As despesas com pessoal referido no artigo anterior serão 
comparadas mês a mês com percentual e até 60% (sessenta por cento) da receita corrente 
efetivamente arrecadada através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de 
sua contabilidade, prevalecendo o cálculo anual para atender o disposto no artigo anterior.
Art. 10. A abertura de créditos suplementares ao orçamento acima do 
percentual constante do § 3º do artigo 4º desta Lei dependerá da existência de recursos 
disponíveis e de prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único – Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aquelas 
referidos no artigo 43, § 3º da Lei nº4.320/64.
Art. 11. Aos alunos do ensino fundamental da rede municipal é obrigatório 
e será garantido o fornecimento de material didático–escolar, transporte, suplementação 
alimentar e assistência médica de forma gratuita.
§ 1º. A garantia referida no artigo não exonera o município da obrigação de 
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios 
celebrados com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 12. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedido bolsas de estudo para o 
atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima, com 
prévia autorização legislativa.
Art. 13. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei.
Art. 14. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam 
reconhecidas como de Utilidade Pública e que não dediquem suas atividades ao ensino, à 
saúde ou à cultura.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais 
as entidades que não visem lucros.
Art. 15. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de 
saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da 
população.
Art. 16. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras 
constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações 
em atraso.
Parágrafo Único – A inclusão de programa no Orçamento anual ou abertura 
de crédito especial não previsto no Plano Plurianual, somente poderá ser feita pelo 
Executivo e mediante alteração no Plano Plurianual, devidamente aprovada pelo 
legislativo.
Art. 17. Caso o projeto de Lei orçamentária anual de 1999, não seja 
encaminhado a sanção do Prefeito Municipal até o dia 31 de dezembro de 1998, a 
programação dele constante poderá ser executada através de abertura de crédito adicional 
especial, autorizada previamente pelo Poder Legislativo.
Art. 18. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo, autorizado a 
realizar operações de crédito, por antecipação de receita até o limite de 10% (dez) por cento 
da receita apurada.
Art. 19. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de 
receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o 
pagamento da folha em tempo hábil.
§ 1º. A contratação de operações de crédito para fim específico somente se 
concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, 
observados os limites contidos nos artigos 165 e 167 III, da Constituição Federal.
§ 2º. Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito 
dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 20. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo 
licitatório quando exigível nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação 
posterior, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades 
para os fornecedores locais.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 30 de setembro de 1998.

open original →