| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A VISTA, PARCELAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCLUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 06 de novembro de 2007. “Dispõe sobre o pagamento a vista, parcelamento e remissão de multas e juros dos débitos tributários incluídos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, Ronaldo Lopes Corrêa, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os créditos de natureza tributária e fiscais, inscritos em dívida ativa, (IPTU e ISS) e taxas (água, alvará) constituídos ou denunciadas espontaneamente até 31 de dezembro de 2006, inscritos na dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos à vista e ou parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas e fixas,finalizando as parcelas até 31 de outubro de 2008, mediante solicitação do devedor junto à Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se os critérios: § 1º. Para pagamento dos débitos em cota única, adota-se o seguinte critério: I – Descontos de 100% (cem por cento), sobre juros e multas, até a data de 20/12/2007; II – Descontos de 90% (noventa por cento), sobre os juros e multas, até a data de 31/03/2008; III – Desconto de 80% (oitenta por cento), sobre os juros e multas, até a data de 31/07/2008; e IV – Desconto de 60% (sessenta por cento), sobre os juros e multas, até a data de 31/10/2008. § 2º. Para pagamentos parcelados adota-se o seguinte critério: I - Desconto de 90% (noventa por cento), sobre juros e multas, até 03 (três) parcelas; II - Desconto de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre juros e multas, até 05 (cinco) parcelas; III - Desconto de 80% (oitenta por cento), sobre juros e multas, até 07 (sete) parcelas; IV - Desconto de 70% (setenta por cento), sobre juros e multas, até 09 (nove) parcelas; e V - Desconto de 60% (sessenta por cento), sobre juros e multas, até 12 (doze) parcelas. § 3º. Somente serão beneficiados ao que se refere o artigo anterior, os contribuintes que solicitarem e iniciarem o parcelamento no ano de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2º. Os contribuintes que não solicitarem o parcelamento no ano de 2007, terão os seguintes descontos sobre juros e multas no ano de 2008: I – O desconto de 30% (trinta por cento) até o mês março de 2008. II – O desconto de 20% (vinte por cento) até o mês de julho de 2008. III – O desconto de 10% (dez por cento) até o mês de outubro de 2008. Art. 3º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 4º. Os Débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Art. 5º. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 6º. Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de entidades bancárias credenciadas para o exercerem. Art. 7º. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 8º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer suspensão dos processos de Execução da Dívida Ativa Municipal, até o final do prazo estabelecido do parcelamento. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de 01 de novembro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, em 06 de novembro de 2007. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal