| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.116/98, de 13 de outubro de 1998 “Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Manhumirim, Minas Gerais, é fixado da forma que se segue: I – Vereador - R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais); II – Presidente da Câmara - R$ 1.760,00 ( Um mil e setecentos e sessenta reais); III- Prefeito Municipal - R$ 5.164,28 ( Cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos): IV – Vice-Prefeito - R$ 1.720,73 (Um mil e setecentos e vinte e setenta e três centavos); V – Secretário Municipal - R$ 900,00 (Novecentos reais). Art. 2º. O total dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e, em especial o disposto na Emenda Constitucional 19/98. Art. 3º. As reuniões extraordinárias serão remuneradas a razão de 05% (cinco por cento) do valor dos subsídios dos vereadores, até 04 (quatro) reuniões por mês. Parágrafo único. Sempre que o limite de 05 % (cinco por cento) da receita municipal for ultrapassado, em decorrência da remuneração das reuniões extraordinárias, estas somente serão pagas até o percentual legal. Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara. Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo de 05% (cinco por cento). Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Resoluções de números 92/96 e 93/96 de 19/09/1996. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 1998. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de outubro de 1998