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norma nº 1116/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaDispõe sobre os subsídios dos agentes políticos e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/98, de 13 de outubro de 1998
“Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos e contém outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, por seus representantes 
decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Manhumirim, Minas 
Gerais, é fixado da forma que se segue:
I – Vereador - R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais);
II – Presidente da Câmara - R$ 1.760,00 ( Um mil e setecentos e sessenta reais);
III- Prefeito Municipal - R$ 5.164,28 ( Cinco mil, cento e sessenta e 
quatro reais e vinte e oito centavos):
IV – Vice-Prefeito - R$ 1.720,73 (Um mil e setecentos e vinte e 
setenta e três centavos);
V – Secretário Municipal - R$ 900,00 (Novecentos reais).
Art. 2º. O total dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar os limites 
estabelecidos na Constituição Federal e, em especial o disposto na Emenda Constitucional 19/98.
Art. 3º. As reuniões extraordinárias serão remuneradas a razão de 05% (cinco por 
cento) do valor dos subsídios dos vereadores, até 04 (quatro) reuniões por mês.
Parágrafo único. Sempre que o limite de 05 % (cinco por cento) da receita 
municipal for ultrapassado, em decorrência da remuneração das reuniões extraordinárias, estas 
somente serão pagas até o percentual legal.
Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus 
subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara.
Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita 
municipal não suportar o limite máximo de 05% (cinco por cento).
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as Resoluções de 
números 92/96 e 93/96 de 19/09/1996.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos 
a 1º de Agosto de 1998.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de outubro de 1998

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