| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências . |
| native_id | 632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.118/98, de 11 de novembro de 1998. “Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências “ A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus membros, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo, multa, acréscimos monetários e correção monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária, principal ou acessória. Art. 2º. O parcelamento autorizado na forma deste artigo poderá ser concedido nas seguintes condições: I – Quanto ao prazo: a) Em até 06 (seis) parcelas, em se tratando de IPTU, ITBI, Taxas e outros tributos municipais. b) Em até 10 (dez) parcelas, quando se tratar de ISSQN, inclusive os apurados através de autos de infração. II – Quanto ao valor das parcelas: a) Em tratando de pessoa jurídica, o valor mínimo de cada parcela será de 100 (cem) UFIR. b) Em se tratando de pessoa física, o valor mínimo de cada parcela será de 30 (trinta) UFIR. § 1º. O valor da dívida será atualizado monetariamente até a data do pedido de parcelamento, acrescido de multa e mora, sendo o montante apurado expresso em UFIR, mediante sua divisão pelo valor desta na data da concessão do parcelamento. § 2º. Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos da sucumbência deverão ser pagos juntamente com a 1ª parcela, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 792 do Código do Processo Civil. Art. 3º. Não será concedido parcelamento a contribuinte sob ação fiscal, ressalvados os débitos fiscais anteriormente apurados, quando denunciados espontaneamente. Parágrafo único – Será permitida a concessão de mais de 01 (um) parcelamento, desde que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do outro, ainda não liquidado, resultante de débito espontaneamente confessado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. A concessão do parcelamento não implicará moratória, novação ou transação. § 1º. Quando indispensável a apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento o órgão competente poderá concedê-la, mencionando, obrigatoriamente, a existência do débito e seu parcelamento. § 2º. A certidão de quitação fiscal, inclusive para efeitos do disposto no art. 1.137 do Código Civil, somente será concedido depois do pagamento da última parcela de amortização. Art. 5º. O pedido de parcelamento implicará reconhecimento da procedência do crédito, bem como de sua liquidez e certeza. Art. 6º. O disposto na presente Lei aplica-se igualmente aos pedidos de parcelamento de débito fiscal em tramitação na data de sua publicação. Art. 7º. O não cumprimento do parcelamento acarretará: I – Para crédito em cobrança amigável, o imediato ajuizamento; II – Para créditos já ajuizados, o procedimento da execução fiscal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário. Art. 9º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de novembro de 1998.