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norma nº 1118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaRegulamenta o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/98, de 11 de novembro de 1998.
“Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais e dá outras 
providências “
A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus membros, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor 
correspondente a tributo, multa, acréscimos monetários e correção monetária decorrentes 
da inobservância da obrigação tributária, principal ou acessória.
Art. 2º. O parcelamento autorizado na forma deste artigo poderá ser 
concedido nas seguintes condições:
I – Quanto ao prazo:
a) Em até 06 (seis) parcelas, em se tratando de IPTU, ITBI, Taxas e outros 
tributos municipais.
b) Em até 10 (dez) parcelas, quando se tratar de ISSQN, inclusive os 
apurados através de autos de infração.
II – Quanto ao valor das parcelas:
a) Em tratando de pessoa jurídica, o valor mínimo de cada parcela será de 
100 (cem) UFIR.
b) Em se tratando de pessoa física, o valor mínimo de cada parcela será de 
30 (trinta) UFIR.
§ 1º. O valor da dívida será atualizado monetariamente até a data do pedido 
de parcelamento, acrescido de multa e mora, sendo o montante apurado expresso em UFIR, 
mediante sua divisão pelo valor desta na data da concessão do parcelamento.
§ 2º. Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos da 
sucumbência deverão ser pagos juntamente com a 1ª parcela, suspendendo-se a execução 
fiscal, na forma do art. 792 do Código do Processo Civil.
Art. 3º. Não será concedido parcelamento a contribuinte sob ação fiscal, 
ressalvados os débitos fiscais anteriormente apurados, quando denunciados 
espontaneamente.
Parágrafo único – Será permitida a concessão de mais de 01 (um) 
parcelamento, desde que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do outro, ainda não 
liquidado, resultante de débito espontaneamente confessado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. A concessão do parcelamento não implicará moratória, novação ou 
transação.
§ 1º. Quando indispensável a apresentação da certidão de regularidade da 
situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento o órgão competente poderá 
concedê-la, mencionando, obrigatoriamente, a existência do débito e seu parcelamento.
§ 2º. A certidão de quitação fiscal, inclusive para efeitos do disposto no art. 
1.137 do Código Civil, somente será concedido depois do pagamento da última parcela de 
amortização.
Art. 5º. O pedido de parcelamento implicará reconhecimento da 
procedência do crédito, bem como de sua liquidez e certeza.
Art. 6º. O disposto na presente Lei aplica-se igualmente aos pedidos de 
parcelamento de débito fiscal em tramitação na data de sua publicação.
Art. 7º. O não cumprimento do parcelamento acarretará:
I – Para crédito em cobrança amigável, o imediato ajuizamento;
II – Para créditos já ajuizados, o procedimento da execução fiscal.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de novembro de 1998.

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