| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | Concede descontos fiscais e dá outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.119/98, de 11 de novembro de 1998. “Concede descontos fiscais e dá outras providências “ A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus membros, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a todos os contribuintes em débito com a fazenda municipal, descontos de 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista, e 10% (dez por cento) do valor total do débito referente ao principal, juros, multa e correção monetária, pelo período de 30 (trinta) dias após aprovação desta lei. Art. 2º. O setor de Arrecadação e Fiscalização Municipal deverá efetuar os cálculos de acordo com forma estabelecida no art. 1º desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de novembro de 1998.