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norma nº 1119/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaConcede descontos fiscais e dá outras providências .
native_id633

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.119/98, de 11 de novembro de 1998.
“Concede descontos fiscais e dá outras providências “
A Câmara Municipal de Manhumirim - MG, por seus membros, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido a todos os contribuintes em débito com a 
fazenda municipal, descontos de 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista, e 10% 
(dez por cento) do valor total do débito referente ao principal, juros, multa e correção 
monetária, pelo período de 30 (trinta) dias após aprovação desta lei.
Art. 2º. O setor de Arrecadação e Fiscalização Municipal deverá 
efetuar os cálculos de acordo com forma estabelecida no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de novembro de 1998.

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