| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | Cria a comissão municipal de defesa civil - COMDEC do município de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.121/98, em 11 de novembro de 1998. “Cria a comissão municipal de defesa civil - COMDEC do município de Manhumirim, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu eventual substituto, com finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3º. A comissão municipal de defesa civl – COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4º. A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do sistema estadual de defesa civil. Art. 5º. Constarão obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 dias a partir de sua publicação. Art. 7º. Até o prazo máximo de 45 dias após sua instalação, a comissão municipal de defesa civil – COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. Art. 8º. A Comissão municipal de defesa civil – COMDEC compor-se-á: I – Presidência; II – Secretaria; III – Conselho técnico; IV – Conselho Comunitário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. A presidência da comissão municipal de defesa civil – COMDEC será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao se Presidente organizar as atividades da mesma. Art. 10. O conselho técnico será composto pelo secretário municipal de obras, secretário municipal de saúde, secretário municipal de assistência social, secretário municipal de educação e um representante da polícia militar. Art. 11. A Secretaria será dirigida por secretário designado pelo presidente. Art. 12. O conselho comunitário será composto por um representante da Câmara (Presidente), 03 representantes de associações comunitárias urbanas, 01 representante de associação comunitária rural, 01 representante da associação comercial, industrial e agropecuária de Manhumirim – ACIMA, 01 representante do ROTARATY, 01 representante da Maçonaria e 03 representantes de entidade religiosas. Art. 13. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de novembro de 1998.