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norma nº 1122/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaDispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.122/98, 08 de dezembro de 1998.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 
vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 
da Lei Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
mediante Decreto Executivo, Crédito Executivo, créditos adicionais suplementares 
ao orçamento vigente, no valor de R$620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.02.04.014.2019.3111/02.01.03.07.021.2003.3111/02.01.03.07.021.2003.3120
02.01.03.07.021.2003.3132/02.02.03.07.021.2006.3111/02.02.03.07.021.2006.3113
02.02.03.07.021.2006.3120/02.02.03.07.021.2006.3132/02.02.03.07.022.2087.3111
02.02.03.07023.2088.3132/02.02.15.82.492.2016.3253 /02.04.13.76.447.2121.3111
02.04.13.76.447.2121.3120/02.04.13.76.447.2121.3132/02.04.13.76.449.2122.3120
02.04.13.76.449.2122.3132/02.05.08.07.021.2021.3120/02.05.08.07.021.2021.3132
02.05.08.41.190.2023.3111/02.05.08.48.247.2035.3111/02.06.03.08.021.2039.3111
02.06.03.08.032.2041.3111/02.07.03.07.021.2059.3111/02.07.03.07.021.2059.3120
02.07.03.07.021.2059.3132/02.07.10.58.575.2066.3111/02.07.10.58.575.2066.3120
02.07.10.58.575.2066.3132/02.07.10.60.325.2100.3111/02.07.10.60.326.2061.3111
02.07.10.60.328.2063.3111/02.07.16.88.535.2065.3120/02.09.14.80.478.2054.3111
02.09.14.80.478.2054.3120/02.09.14.80.478.2054.3132/03.01.13.75.428.2124.3111
03.01.13.75.428.2126.3111/02.05.08.07.021.2137.3251/02.05.08.42.188.2139.3111
 
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no artigo 43, § 1º., inciso III da Lei Federal nº4.320/64.
Parágrafo Único – As anulações, parcial ou total, decorrentes do 
cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da 
abertura do crédito por Decreto Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 1998.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 08 de dezembro de 1998.

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