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norma nº 1123/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências (“Rua Rafael Vicente Amil” a “Rua Projetada F”, compreendida entre a Av. Juscelino Kubitschek e a Rua um, nas proximidades do terminal rodoviário).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.123/98, de 17 de dezembro de 1998
“Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras 
providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica denominada como “Rua Rafael Vicente Amil” a “Rua 
Projetada F”, compreendida entre a Av. Juscelino Kubitschek e a Rua um, nas 
proximidades do terminal rodoviário, neste município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60(sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, emplacará toda a rua por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com o 
nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, providenciando ainda 
a numeração das residências onde se fizer necessário.
.
Art. 3º. Sancionada a lei municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998.

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