| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências (“Rua Rafael Vicente Amil” a “Rua Projetada F”, compreendida entre a Av. Juscelino Kubitschek e a Rua um, nas proximidades do terminal rodoviário). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.123/98, de 17 de dezembro de 1998 “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica denominada como “Rua Rafael Vicente Amil” a “Rua Projetada F”, compreendida entre a Av. Juscelino Kubitschek e a Rua um, nas proximidades do terminal rodoviário, neste município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60(sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará toda a rua por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com o nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, providenciando ainda a numeração das residências onde se fizer necessário. . Art. 3º. Sancionada a lei municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemig do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998.