| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Autoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.125/98, de 18 de dezembro de 1998 “Autoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei : Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ENSINO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO = 40 Servidores públicos, sendo: 01 Secretaria escolar – salário...................................................R$205,34 05 Auxiliar de Secretaria - salário..............................................R$160,00 07 Serviçais (Escola Municipal Priama – Apae) – salário ..........R$151,28 15 Professoras alfabetização de jovens e adultos – salário ......R$130,00* 03 Professores para suplência – salário.....................................R$205,34 03 Regentes (disciplinarias) – salário.........................................R$160,00 03 Professores (E. M. Dr.ª M. Conceição O . Ribeiro) – (P-II) ...R$400,00 ** 03 Professores (E. M. Dr.ª M. Conceição O . Ribeiro) – (P-III) ..R$500,00** Salário mínimo regional, conforme projeto anexo. ** Mensal, referente a 18 (dezoito) aulas por semana. ÓRGÃO 06 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Unidade 01 – Fundo de Valorização do Magistério 15 Servidores municipais, sendo: 15 Professoras P-I (Escola Municipal Priama – APAE) – Sal.....R$205,34. Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a edição de concurso público para provimento de novos cargos, o qual deverá ser realizado em fevereiro de 1999. Art. 3º . Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de dezembro de 1998.