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norma nº 1125/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAutoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.125/98, de 18 de dezembro de 1998
“Autoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo 
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ENSINO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO = 40 Servidores públicos, sendo:
01 Secretaria escolar – salário...................................................R$205,34
05 Auxiliar de Secretaria - salário..............................................R$160,00
07 Serviçais (Escola Municipal Priama – Apae) – salário ..........R$151,28
15 Professoras alfabetização de jovens e adultos – salário ......R$130,00*
03 Professores para suplência – salário.....................................R$205,34
03 Regentes (disciplinarias) – salário.........................................R$160,00
03 Professores (E. M. Dr.ª M. Conceição O . Ribeiro) – (P-II) ...R$400,00 **
03 Professores (E. M. Dr.ª M. Conceição O . Ribeiro) – (P-III) ..R$500,00**
 Salário mínimo regional, conforme projeto anexo.
** Mensal, referente a 18 (dezoito) aulas por semana.
ÓRGÃO 06 – FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Unidade 01 – Fundo de Valorização do Magistério 15 Servidores municipais, sendo:
15 Professoras P-I (Escola Municipal Priama – APAE) – Sal.....R$205,34.
Art. 2º. A contratação será efetivada mediante contrato administrativo por 
prazo determinado de 06 (seis) meses, renováveis por igual prazo ou até a 
edição de concurso público para provimento de novos cargos, o qual deverá 
ser realizado em fevereiro de 1999.
Art. 3º . Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de fevereiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de dezembro de 1998.

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