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norma nº 1126/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaAprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001.
native_id640

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.126/98, de 30 de dezembro de 1998
“Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º. O orçamento plurianual de investimentos do município de 
Manhumirim e de seus fundos municipais, para o triênio de 1999/2001, elaborado na forma 
do artigo 165, inciso I, parágrafo 1º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e 
dos Atos complementares nº 43 de 29 de janeiro de 1969, e nº76, de 21 de outubro de 
1969, estima para o período, as despesas de Capital em: R$8.439.300,00 (oito milhões, 
quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos reais) e R$1.569.000,00 (Um milhão e 
quinhentos e sessenta e nove mil reais), respectivamente. 
Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001, são assim distribuídos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Receitas de 
Capital
1999 2000 2001 Total
Superávit Orç. 
Corrente
1.682.100,00 1.682.100,00 1.682.100,00 5.046.300,00
Alienação de 
Bens
234.560,00 234.560,00 234.560,00 703.680,00
Transferência de 
Capital
1.096.440,00 1.096.440,00 1.096.440,00 3.289.320,00
Total 3.013.100,00 3.013.100,00 3.013.100,00 9.039.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Receitas de 
Capital
1999 2000 2001 Total
Superávit Orç. 
Corrente
2.950,00 2.950,00 2.950,00 8.850,00
Alienação de 
Bens
10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00
Transferência de 
Capital
216.050,00 216.050,00 216.050,00 648.150,00
Outras Rec. 
Capital
2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00
Total 231.000,00 231.000,00 231.000,00 693.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Receitas de 
Capital
1999 2000 2001 Total
Superávit Orç. 
Corrente
12.300,00 12.300,00 12.300,00 36.900,00
Transferência de 
Capital
128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00
Total 140.300,00 140.300,00 140.300,00 420.900,00
FUNDEF
Receitas de 
Capital
1999 2000 2001 Total
Superávit Orç. 
Corrente
2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00
Alienação de 
Bens
6.000,00 6.000,00 6.000,00 18.000,00
Transferência de 
Capital
209.500,00 209.500,00 209.500,00 628.500,00
Outras Rec. 
Capital
2.500,00 2.500,00 2.500,00 7.500,00
Total 220.000,00 220.000,00 220.000,00 660.000,00
Art. 3º. Os projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica 
autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos disponíveis e desdobrar-se￾ão na seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Funções 1999 2000 2001 Total
02 Judiciário 25.000,00 25.000,00 25.000,00 75.000,00
03 Administração e 
Planejamento
426.050,00 426.050,00 426.050,00 1.278.150,00
04 Agricultura 40.000,00 40.000,00 40.000,00 120.000,00
08 Educação e Cultura 323.000,00 323.000,00 323.000,00 969.000,00
09 Energia e Rec. 
Minerais
210.000,00 210.000,00 210.000,00 630.000,00
10 Habitação e 
urbanização
950.000,00 950.000,00 950.000,00 2.850.000,00
13 Saúde e 
Saneamento
691.050.00 691.050,00 691.050,00 2.073.150,00
14 Trabalho 20.000,00 20.000,00 20.000,00 60.000,00
15 Assistência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 9.000,00
16 Transporte 125.000,00 125.000,00 125.000,00 375.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Total 2.813.100,00 2.813.100,00 2.813.100,00 8.439.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funções 1999 2000 2001 Total
13- Saúde e 
Saneam.
205.000,00 205.000,00 205.000,00 615.000,00
Total 205.000,00 205.000,00 205.000,00 615.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funções 1999 2000 2001 Total
15 – Assist. e 
Previdência
128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00
Total 128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00
FUNDEF
Funções 1999 2000 2001 Total
08 – Educação e 
Cultura.
190.000,00 190.000,00 190.000,00 570.000,00
Total 190.000,00 190.000,00 190.000,00 570.000,00
Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão 
as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, ser reformulados e/ou suprimidos 
projetos constantes do anexo desta lei, bem como serem criados novos projetos.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1999 a 2001 
estimados a preços de 1998, poderão ser corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 1998.

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