| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.126/98, de 30 de dezembro de 1998 “Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:: Art. 1º. O orçamento plurianual de investimentos do município de Manhumirim e de seus fundos municipais, para o triênio de 1999/2001, elaborado na forma do artigo 165, inciso I, parágrafo 1º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e dos Atos complementares nº 43 de 29 de janeiro de 1969, e nº76, de 21 de outubro de 1969, estima para o período, as despesas de Capital em: R$8.439.300,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos reais) e R$1.569.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e nove mil reais), respectivamente. Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001, são assim distribuídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Receitas de Capital 1999 2000 2001 Total Superávit Orç. Corrente 1.682.100,00 1.682.100,00 1.682.100,00 5.046.300,00 Alienação de Bens 234.560,00 234.560,00 234.560,00 703.680,00 Transferência de Capital 1.096.440,00 1.096.440,00 1.096.440,00 3.289.320,00 Total 3.013.100,00 3.013.100,00 3.013.100,00 9.039.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Receitas de Capital 1999 2000 2001 Total Superávit Orç. Corrente 2.950,00 2.950,00 2.950,00 8.850,00 Alienação de Bens 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 Transferência de Capital 216.050,00 216.050,00 216.050,00 648.150,00 Outras Rec. Capital 2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00 Total 231.000,00 231.000,00 231.000,00 693.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Receitas de Capital 1999 2000 2001 Total Superávit Orç. Corrente 12.300,00 12.300,00 12.300,00 36.900,00 Transferência de Capital 128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00 Total 140.300,00 140.300,00 140.300,00 420.900,00 FUNDEF Receitas de Capital 1999 2000 2001 Total Superávit Orç. Corrente 2.000,00 2.000,00 2.000,00 6.000,00 Alienação de Bens 6.000,00 6.000,00 6.000,00 18.000,00 Transferência de Capital 209.500,00 209.500,00 209.500,00 628.500,00 Outras Rec. Capital 2.500,00 2.500,00 2.500,00 7.500,00 Total 220.000,00 220.000,00 220.000,00 660.000,00 Art. 3º. Os projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos disponíveis e desdobrar-seão na seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Funções 1999 2000 2001 Total 02 Judiciário 25.000,00 25.000,00 25.000,00 75.000,00 03 Administração e Planejamento 426.050,00 426.050,00 426.050,00 1.278.150,00 04 Agricultura 40.000,00 40.000,00 40.000,00 120.000,00 08 Educação e Cultura 323.000,00 323.000,00 323.000,00 969.000,00 09 Energia e Rec. Minerais 210.000,00 210.000,00 210.000,00 630.000,00 10 Habitação e urbanização 950.000,00 950.000,00 950.000,00 2.850.000,00 13 Saúde e Saneamento 691.050.00 691.050,00 691.050,00 2.073.150,00 14 Trabalho 20.000,00 20.000,00 20.000,00 60.000,00 15 Assistência 3.000,00 3.000,00 3.000,00 9.000,00 16 Transporte 125.000,00 125.000,00 125.000,00 375.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Total 2.813.100,00 2.813.100,00 2.813.100,00 8.439.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funções 1999 2000 2001 Total 13- Saúde e Saneam. 205.000,00 205.000,00 205.000,00 615.000,00 Total 205.000,00 205.000,00 205.000,00 615.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funções 1999 2000 2001 Total 15 – Assist. e Previdência 128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00 Total 128.000,00 128.000,00 128.000,00 384.000,00 FUNDEF Funções 1999 2000 2001 Total 08 – Educação e Cultura. 190.000,00 190.000,00 190.000,00 570.000,00 Total 190.000,00 190.000,00 190.000,00 570.000,00 Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, ser reformulados e/ou suprimidos projetos constantes do anexo desta lei, bem como serem criados novos projetos. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1999 a 2001 estimados a preços de 1998, poderão ser corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 1998.