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norma nº 1127/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para 
o exercício de 1999”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Manhumirim/MG para o exercício de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei e que estima a receita em R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), e fixa a despesa 
discriminada por projetos e atividades em igual importância
. 
Art. 2º. Ficam aprovados, como partes integrantes desta lei orçamentária 
anual, os Orçamentos dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e do 
FUNDEF, também discriminados pelos anexos integrantes desta lei com receitas e 
despesas fixadas em R$1.040.000,00(Hum milhão e quarenta mil reais), 
R$508.000,00(quinhentos e oito mil reais), e R$1.650.000,00(Hum milhão e seiscentos e 
cinqüenta mil reais), respectivamente, sendo que nestes valores estão incluídas receitas por 
transferências e recursos próprios do Município, e despesas discriminadas por projetos e 
atividades.
Art. 3º. A receita total é estimada em preços de julho de 1998 e decorrerá 
da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, previsto na forma 
da legislação em vigor, obedecendo o seguinte desdobramento:
RECEITAS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITAS CORRENTES 6.769.000,00
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.163.500,00
 25.500,00
 5.000,00
 210.000,00
 15.000,00
4.210.000,00
1.140.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.231.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
 134.560,00
1.096.440,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 8.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES 811.950,00
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
 3.000,00
 5.000,00
 2.000,00
 782.450,00
 19.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 228.050,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
 10.000,00
 216.050,00
 2.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.040.000,00
RECEITAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
RECEITAS CORRENTES 380.000,00
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
 1.000,00
 375.000,00
 4.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 128.000,00
Transferências de Capital
 
 128.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 508.000,00
RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUNDEF
RECEITAS CORRENTES 
1.432.000,00
Receita Patrimonial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
 6.000,00
 3.000,00
1.412.500,00
 10.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 218.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
 6.000,00
 209.500,00
 2.500,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.650.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. As despesas são realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, 
que apresentam a seguinte composição, por órgãos e funções do Governo:
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
01
01.01
01.02
01.03
01.04
01.05
01.06
01.07
01.08
01.09
01.10
02
02.01
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Agr. Pecuária e Abastecimento
Secretaria Municipal Ação Social e Trabalho
Secretaria Municipal Obras Urb. Transporte e Estradas
Controladoria Municipal
Fundo Municipal da Infância e Adolescente
Fundo Municipal da Infância e Adolescente.
 94.000,00
 803.300,00
 538.800,00
 778.550,00
1.450.950,00
1.154.200,00
 139.300,00
 323.000,00
2.662.400,00
 17.500,00
 38.000,00
TOTAL 8.000.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
01.01
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde. 1.040.000,00
TOTAL 1.040.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
01
01.01
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social 508.000,00
TOTAL 508.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDEF
01
01.01
FUNDEF
FUNDEF 1.650.000,00
TOTAL 1.650.000,00
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
13
14
15
16
Legislativo
Judiciário
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
Transporte
 600.000,00
 94.000,00
1.456.300,00
 164.300,00
 6.850,00
 19.200,00
 13.000,00
1.450.950,00
 210.000,00
1.320.400,00
1.404.200,00
 20.000,00
 786.800,00
 254.000,00
SUBTOTAL 7.800.000,00
Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 8.000.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 Saúde e Saneamento 1.014.000,00
SUBTOTAL 1.014.000,00
Reserva de Contingência 26.000,00
TOTAL 1.040.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14
15
Trabalho 
Assistência e Previdência
 27.700,00
 468.000,00
SUBTOTAL 495.700,00
Reserva de Contingência 12.300,00
TOTAL 508.000,00
ORÇAMENTO DO FUNDEF
08 Educação e Cultura 1.620.000,00
SUBTOTAL 1.620.000,00
Reserva de Contingência 30.000,00
TOTAL 1.650.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º . Fica o Poder Executivo autorizado a :
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações orçamentárias;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por 
cento) da despesa para 1999, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º . As transferências à Câmara Municipal de Manhumirim obedecerão 
aos valores definidos no orçamento, devendo ocorrer até o dia 20 de cada mês, nos termos 
do art. 170 da Lei Orgânica Municipal e em duodécimos.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 1998.

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