| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), e fixa a despesa discriminada por projetos e atividades em igual importância . Art. 2º. Ficam aprovados, como partes integrantes desta lei orçamentária anual, os Orçamentos dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social e do FUNDEF, também discriminados pelos anexos integrantes desta lei com receitas e despesas fixadas em R$1.040.000,00(Hum milhão e quarenta mil reais), R$508.000,00(quinhentos e oito mil reais), e R$1.650.000,00(Hum milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais), respectivamente, sendo que nestes valores estão incluídas receitas por transferências e recursos próprios do Município, e despesas discriminadas por projetos e atividades. Art. 3º. A receita total é estimada em preços de julho de 1998 e decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, previsto na forma da legislação em vigor, obedecendo o seguinte desdobramento: RECEITAS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RECEITAS CORRENTES 6.769.000,00 Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.163.500,00 25.500,00 5.000,00 210.000,00 15.000,00 4.210.000,00 1.140.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.231.000,00 Alienação de Bens Transferências de Capital 134.560,00 1.096.440,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 8.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE RECEITAS CORRENTES 811.950,00 Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 3.000,00 5.000,00 2.000,00 782.450,00 19.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 228.050,00 Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 10.000,00 216.050,00 2.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.040.000,00 RECEITAS DO ORÇAMENTO FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL RECEITAS CORRENTES 380.000,00 Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.000,00 375.000,00 4.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 128.000,00 Transferências de Capital 128.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 508.000,00 RECEITAS DO ORÇAMENTO DO FUNDEF RECEITAS CORRENTES 1.432.000,00 Receita Patrimonial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 6.000,00 3.000,00 1.412.500,00 10.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 218.000,00 Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 6.000,00 209.500,00 2.500,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 1.650.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. As despesas são realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição, por órgãos e funções do Governo: DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 01 01.01 01.02 01.03 01.04 01.05 01.06 01.07 01.08 01.09 01.10 02 02.01 Prefeitura Municipal de Manhumirim Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Agr. Pecuária e Abastecimento Secretaria Municipal Ação Social e Trabalho Secretaria Municipal Obras Urb. Transporte e Estradas Controladoria Municipal Fundo Municipal da Infância e Adolescente Fundo Municipal da Infância e Adolescente. 94.000,00 803.300,00 538.800,00 778.550,00 1.450.950,00 1.154.200,00 139.300,00 323.000,00 2.662.400,00 17.500,00 38.000,00 TOTAL 8.000.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 01.01 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde. 1.040.000,00 TOTAL 1.040.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 01 01.01 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social 508.000,00 TOTAL 508.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDEF 01 01.01 FUNDEF FUNDEF 1.650.000,00 TOTAL 1.650.000,00 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 13 14 15 16 Legislativo Judiciário Administração e Planejamento Agricultura Comunicações Defesa Nacional e Segurança Pública Desenvolvimento Regional Educação e Cultura Energia e Recursos Minerais Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Trabalho Assistência e Previdência Transporte 600.000,00 94.000,00 1.456.300,00 164.300,00 6.850,00 19.200,00 13.000,00 1.450.950,00 210.000,00 1.320.400,00 1.404.200,00 20.000,00 786.800,00 254.000,00 SUBTOTAL 7.800.000,00 Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL 8.000.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 Saúde e Saneamento 1.014.000,00 SUBTOTAL 1.014.000,00 Reserva de Contingência 26.000,00 TOTAL 1.040.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 15 Trabalho Assistência e Previdência 27.700,00 468.000,00 SUBTOTAL 495.700,00 Reserva de Contingência 12.300,00 TOTAL 508.000,00 ORÇAMENTO DO FUNDEF 08 Educação e Cultura 1.620.000,00 SUBTOTAL 1.620.000,00 Reserva de Contingência 30.000,00 TOTAL 1.650.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º . Fica o Poder Executivo autorizado a : I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações orçamentárias; II – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa para 1999, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º . As transferências à Câmara Municipal de Manhumirim obedecerão aos valores definidos no orçamento, devendo ocorrer até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 170 da Lei Orgânica Municipal e em duodécimos. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 1998.