| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº1.128/98, 30 de dezembro de 1998. “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, créditos adicionais SUPLEMENTARES ao orçamento vigente, no valor de R$245.722,28 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais, e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.03.04.18.111.2075.3232-0115 02.07.03.07.021.2059.3113-0217 02.05.08.07.021.2021.3113-0139 03.01.13.75.428.2124.3132-0326 02.05.08.08.033.1075.4351-0142 03.01.13.75.428.2125.3132-0332 02.06.03.08.033.1015.4351.-0211 06.01.08.42.188.2141.3222-0374 Parágrafo Único – Fica facultado ao Executivo Municipal efetuar as suplementações das dotações que forem necessárias para o fechamento do exercício no limite autorizado por este artigo. Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no artigo 43, § 1º., inciso III da Lei Federal nº4.320/64. Parágrafo Único – As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato da abertura do crédito por Decreto Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 1998. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1998.