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norma nº 1132/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 1999
Date 1999-04-06
EmentaDispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1.132/99, de 04.03.1999
VETADO PELO PREFEITO
06/04/1999
“Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais 
para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º. Compete ao município proporcionar ou facilitar meios de acesso aos 
logradouros e edifícios de uso público aos portadores de deficiência, de acordo com o 
disposto no artigo 227, § 1º, inciso II, e § 2º, combinado com os artigos 23, inciso II, e 244, 
todos da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Dispõe o município do prazo de 12 (doze) meses, a 
contar da data da promulgação desta lei, para efetuar a adaptação dos logradouros e dos 
edifícios de uso público já existentes, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência.
Art. 2º. As construções futuras de logradouros, edifícios públicos e de uso 
público, deverão garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3º. Nenhum projeto ou plano será aprovado e não será expedido o 
competente “habite-se” pela Secretaria Municipal de Obras (ou outro órgão com esta 
atribuição) se não preencher os requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de março de 1999.
Ver ª Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Ver. Admar Rodrigues Soares
1 º Secretário

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