| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº1.132/99, de 04.03.1999 VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999 “Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, Decreta: Art. 1º. Compete ao município proporcionar ou facilitar meios de acesso aos logradouros e edifícios de uso público aos portadores de deficiência, de acordo com o disposto no artigo 227, § 1º, inciso II, e § 2º, combinado com os artigos 23, inciso II, e 244, todos da Constituição Federal. Parágrafo Único – Dispõe o município do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da promulgação desta lei, para efetuar a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público já existentes, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º. As construções futuras de logradouros, edifícios públicos e de uso público, deverão garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Art. 3º. Nenhum projeto ou plano será aprovado e não será expedido o competente “habite-se” pela Secretaria Municipal de Obras (ou outro órgão com esta atribuição) se não preencher os requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999. Ver ª Dalva Celeste de Oliveira Santos Presidente Ver. Admar Rodrigues Soares 1 º Secretário