| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Altera valores de diárias para os servidores públicos. |
| native_id | 647 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.135/99, de 12 de abril de 1999 “Altera valores de diárias para os servidores públicos”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº893, de 18 de maio de 1993, passa a ter a seguinte redação: ANEXO I Intervalo de distância da sede do município Valor em R$ De 0 a 100 R$ 20,00 (vinte reais) De 101 a 200 R$ 30,00 (trinta reais) De 201 a 300 R$ 50,00 (cinqüenta reais) De 301 a 400 R$ 60,00 (sessenta reais) De 401 a 500 R$ 70,00 (setenta reais) De 501 a 800 R$ 80,00 (oitenta reais) De 801 a 1.200 R$ 90,00 (noventa reais) Acima de 1.200 R$ 100,00 (cem reais) Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.