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norma nº 1135/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaAltera valores de diárias para os servidores públicos.
native_id647

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.135/99, de 12 de abril de 1999
“Altera valores de diárias para os servidores públicos”.
 
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº893, de 18 de maio de 1993, passa a 
ter a seguinte redação:
ANEXO I
Intervalo de distância da sede do município Valor em R$
De 0 a 100 R$ 20,00 (vinte reais)
De 101 a 200 R$ 30,00 (trinta reais)
De 201 a 300 R$ 50,00 (cinqüenta reais)
De 301 a 400 R$ 60,00 (sessenta reais)
De 401 a 500 R$ 70,00 (setenta reais)
De 501 a 800 R$ 80,00 (oitenta reais)
De 801 a 1.200 R$ 90,00 (noventa reais)
Acima de 1.200 R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.

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