| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1999 |
| Date | 1999-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.136/99, de 12 de junho de 1999 “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder imóvel urbano do Município em forma de Comodato, à IVAM JOSÉ EMERCK, brasileiro, casado, comerciante, conforme discriminação a seguir: a) Imóvel urbano referente ao lote nº 44, no loteamento Polo de Desenvolvimento Econômico, denominado Mini-Polo Industrial, no Bairro Cidade Jardim, com 635,00 m2. Art. 2º. O imóvel objeto desta concessão destinar-se-á à construção de um galpão para armazenamento e comercialização de material de sucata e demais produtos e materiais recicláveis. Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do respectivo contrato de comodato, podendo ser prorrogado por igual período havendo conveniência das partes e que conterá obrigatoriamente as seguintes cláusulas: I – O comodatário se compromete a manter no mínimo 01 (um) emprego direto e no mínimo 02 (dois) indiretos. II – O comodatário se compromete a seguir as orientações técnicas necessárias à proteção do meio - ambiente. III – A transferência do imóvel a terceiros estará condicionada a nova lei. IV – Todas as benfeitorias úteis realizadas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do município e não poderão ser removidos em hipótese nenhuma. V – O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato, configurará motivo de rescisão contratual mediante simples notificação extrajudicial com imediata reintegração de posse do imóvel. . Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.