br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1136/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 1999
Date 1999-06-12
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK)
native_id648

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.136/99, de 12 de junho de 1999
“Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos 
termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder imóvel 
urbano do Município em forma de Comodato, à IVAM JOSÉ EMERCK, brasileiro, 
casado, comerciante, conforme discriminação a seguir:
a) Imóvel urbano referente ao lote nº 44, no loteamento Polo de 
Desenvolvimento Econômico, denominado Mini-Polo Industrial, no 
Bairro Cidade Jardim, com 635,00 m2.
Art. 2º. O imóvel objeto desta concessão destinar-se-á à construção de um 
galpão para armazenamento e comercialização de material de sucata e demais produtos e 
materiais recicláveis.
Art. 3º. O prazo da presente concessão é de 05 (cinco) anos a contar da 
assinatura do respectivo contrato de comodato, podendo ser prorrogado por igual período 
havendo conveniência das partes e que conterá obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
I – O comodatário se compromete a manter no mínimo 01 (um) emprego 
direto e no mínimo 02 (dois) indiretos.
II – O comodatário se compromete a seguir as orientações técnicas 
necessárias à proteção do meio - ambiente.
III – A transferência do imóvel a terceiros estará condicionada a nova lei.
IV – Todas as benfeitorias úteis realizadas no imóvel serão incorporadas ao 
patrimônio do município e não poderão ser removidos em hipótese 
nenhuma.
V – O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato, 
configurará motivo de rescisão contratual mediante simples notificação 
extrajudicial com imediata reintegração de posse do imóvel.
.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.

open original →