| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.137/99, de 12 de abril de 1999 “Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado conceder ajuda aos desabrigados pelas chuvas, que se encontravam no galpão situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, s/nº., bairro Cidade Jardim, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a cada família. Art. 2º. A ajuda será por prazo indeterminado, até que as famílias possam ser locadas nas casas populares. Art. 3º. As despesas decorrentes do Art. 1 º. Correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual vigente sob o nº. 01.01.15.81.486.2014, elemento de despesa 3.2.5.9. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.