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norma nº 1137/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.137/99, de 12 de abril de 1999
“Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 
36 (trinta e seis) famílias”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado conceder ajuda aos 
desabrigados pelas chuvas, que se encontravam no galpão situado à Rua Aristides 
Cristóvão Butters, s/nº., bairro Cidade Jardim, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a cada 
família.
Art. 2º. A ajuda será por prazo indeterminado, até que as famílias possam 
ser locadas nas casas populares.
Art. 3º. As despesas decorrentes do Art. 1 º. Correrão por conta da dotação 
orçamentária consignada no orçamento anual vigente sob o nº. 
01.01.15.81.486.2014, elemento de despesa 3.2.5.9. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.

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