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norma nº 1138/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências. doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.138/99, de 12 de abril de 1999
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 852, de 11 de setembro 
de 1991, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º. A Prefeitura fará doação à Associação Comunitária Centro 
Comercial de Manhumirim, da parte superior da laje que cobre a área das salas do terreno 
da esquina das ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve doação anterior para 
construção de um centro comercial, para construção de salas para o centro comercial.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.

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