| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências. doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.138/99, de 12 de abril de 1999 “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 852, de 11 de setembro de 1991, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 1º. A Prefeitura fará doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior da laje que cobre a área das salas do terreno da esquina das ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve doação anterior para construção de um centro comercial, para construção de salas para o centro comercial. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de abril de 1999.