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norma nº 1139/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaProíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/99, de 23 de abril de 1999
“Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for 
obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas, assim considerados, entre os outros, os 
seguintes locais:
I – os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II – o interior dos meios de transportes coletivos urbanos;
III – os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos 
socorros, creches e postos de saúde;
IV – os auditórios, salas de conferências ou de convenções;
V – os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de 
qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;
VI – o interior de estabelecimentos comerciais;
VII – os estabelecimentos escolares de 1 º. E 2 º. Graus;
VIII – os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os 
depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as 
garagens e estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão;
IX – o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos;
X – o interior de agências de correios e telégrafos;
XI – templos de igrejas e casas de culto religioso;
XII – consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde;
XIII – nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública 
municipal, direta ou indireta;
Art. 2º. Nos locais descritos no artigo anterior deverão ser afixados avisos 
indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo 
público, conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3º. Os órgãos e estabelecimentos abrangidos nesta lei poderão dispor de 
salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que abertos ou ventilados, 
atendidas as recomendações oficiais quanto às medidas de prevenção contra incêndios.
Art. 4º. Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa de 50% (cinqüenta por 
cento) a 05 (cinco) vezes o salário referência, aplicando-se o dobro nos casos de 
reincidência.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização desta lei, 
competindo-lhe a autuação, a imposição e a gradação da pena, observadas as penalidades 
de cada caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO – Na regulamentação desta lei poderão ser 
definidos outros órgãos encarregados de sua aplicação.
Art. 6º. O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, editará normas 
complementares à execução desta lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Neste estabelecimento
Não se fuma
Lei Municipal nº 1.139/99

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