| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.139/99, de 23 de abril de 1999 “Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas, assim considerados, entre os outros, os seguintes locais: I – os elevadores de prédios públicos ou residenciais; II – o interior dos meios de transportes coletivos urbanos; III – os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos socorros, creches e postos de saúde; IV – os auditórios, salas de conferências ou de convenções; V – os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses; VI – o interior de estabelecimentos comerciais; VII – os estabelecimentos escolares de 1 º. E 2 º. Graus; VIII – os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão; IX – o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos; X – o interior de agências de correios e telégrafos; XI – templos de igrejas e casas de culto religioso; XII – consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde; XIII – nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública municipal, direta ou indireta; Art. 2º. Nos locais descritos no artigo anterior deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público, conforme anexo I desta Lei. Art. 3º. Os órgãos e estabelecimentos abrangidos nesta lei poderão dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que abertos ou ventilados, atendidas as recomendações oficiais quanto às medidas de prevenção contra incêndios. Art. 4º. Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa de 50% (cinqüenta por cento) a 05 (cinco) vezes o salário referência, aplicando-se o dobro nos casos de reincidência. Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização desta lei, competindo-lhe a autuação, a imposição e a gradação da pena, observadas as penalidades de cada caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO – Na regulamentação desta lei poderão ser definidos outros órgãos encarregados de sua aplicação. Art. 6º. O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, editará normas complementares à execução desta lei. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 23 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Neste estabelecimento Não se fuma Lei Municipal nº 1.139/99