| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida). |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.140/99, DE 23 DE ABRIL 1999 “Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º.Fica denominada como “Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60(sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará toda a rua por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com o nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, providenciando ainda a numeração das residências onde se fizer necessário. . Art. 3º. Sancionada a lei municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemig do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Manhumirim, em 23 de abril de 1999.