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norma nº 1140/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.140/99, DE 23 DE ABRIL 1999
“Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras 
providências”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º.Fica denominada como “Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, 
compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60(sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, emplacará toda a rua por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com o 
nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, providenciando ainda a 
numeração das residências onde se fizer necessário.
.
Art. 3º. Sancionada a lei municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Manhumirim, em 23 de abril de 1999.

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