| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1.142/99, de 23 de abril de 1999 “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. A Sociedade Civil, a associação ou fundação constituída ou em funcionamento no município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove: I – que adquiriu personalidade jurídica; II – que está em funcionamento há mais de 02 (dois) anos; III – que os cargos de sua direção não são remunerados; IV – que seus diretores são pessoas idôneas; PARÁGRAFO ÚNICO – A declaração de cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser dada por juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus substitutos legais, da comarca em que a entidade for sediada. Art. 2º. Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública. Art. 3º. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada a revogação do ato declaratório de utilidade pública que: I – deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; II – deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1 º. desta lei; § 1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo. § 2º. A entidade cujo ato de declaração pública tiver sido revogada não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da revogação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 23 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98