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norma nº 1143/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências - (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.143/99 DE 28 DE ABRIL DE 1999
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que 
menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA, sediada no Córrego da Limeira, 
Zona Rural, neste município de Manhumirim/MG.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1999

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