| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências - (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.143/99 DE 28 DE ABRIL DE 1999 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA, sediada no Córrego da Limeira, Zona Rural, neste município de Manhumirim/MG. ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1999