| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.146/99, de 28 de abril de 1999 “Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminação abaixo: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO Órgão 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 03 (três) servidores públicos, sendo 02 (dois) dois auxiliares de serviços gerais e 01 (um) assistente de consultório dentário Unidade 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANPORTE E ESTRADAS – 08 (oito) servidores públicos, sendo 04 (quatro) vigias; 02 (dois) mecânicos e 02 (dois) motoristas. Art. 2º. A contratação para os cargos de vigia, será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 03 (três) meses, improrrogáveis. Art. 3º. A contratação dos demais servidores, será efetivada mediante contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, improrrogáveis. Art. 4º. O recrutamento do pessoal será precedido de processo seletivo simples, precedido de ampla divulgação na imprensa local. Art. 5º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, constante da Lei Orçamentária. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1999.