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norma nº 1146/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaDispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.146/99, de 28 de abril de 1999
“Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo 
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público.”
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, conforme discriminação abaixo:
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Órgão 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 03 (três) servidores públicos, sendo 
02 (dois) dois auxiliares de serviços gerais e 01 (um) assistente de consultório dentário
Unidade 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, 
TRANPORTE E ESTRADAS – 08 (oito) servidores públicos, sendo 04 (quatro) vigias; 
02 (dois) mecânicos e 02 (dois) motoristas.
Art. 2º. A contratação para os cargos de vigia, será efetivada mediante 
contrato administrativo por prazo determinado de 03 (três) meses, improrrogáveis.
Art. 3º. A contratação dos demais servidores, será efetivada mediante 
contrato administrativo por prazo determinado de 06 (seis) meses, improrrogáveis.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal será precedido de processo seletivo 
simples, precedido de ampla divulgação na imprensa local.
Art. 5º. Para fazer face às despesas desta lei, será utilizado dotação própria, 
constante da Lei Orçamentária. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 1999.

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