| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 870, de 28.05.1992 e dá outras providências. (desfazendo-se a permuta de terrenos feita entre o Município de Manhumirim e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.147/99, de 09 de junho de 1999 “Revoga a Lei Municipal nº 870, de 28.05.1992 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 870, de 28 de maio de 1992, desfazendo-se a permuta de terrenos feita entre o Município de Manhumirim e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda, cuja escritura pública foi levada a registro no cartório de imóveis, sob o nº r-2-4.140, em 23 de dezembro de 1992. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel revertido continuará sendo de propriedade da Câmara Municipal de Manhumirim, devendo ser levada em registro a sua transferência do domínio. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de junho de 1999.