| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal n.º 1.131/99; Professor II; Educação; Ensino Fundamental. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2008 de 26 de maio de 2008. Altera a Lei Complementar n.º 007/2008, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o valor da complementação de vencimento constante do Anexo VI, da Lei Complementar nº 007/2008, passando a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar. Art. 2º - Fica alterada o número de vagas do cargo de provimento efetivo de professor II – séries finais do Ensino Fundamental, nas suas respectivas especialidades, constante do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “C” (área de Educação), da Lei Municipal nº 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2008, passando a vigorar com os quantitativos abaixo relacionados, respectivamente: I – Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Português, de seis (06) vagas, para catorze (14) vagas; II – Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Matemática, de seis (06) vagas, para catorze (14) vagas); III - Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Ciências, de quatro (04) vagas, para nove (09) vagas; IV - Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Geografia, de quatro (04) vagas, para nove (09) vagas); V - Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – História, de quatro (04) vagas, para nove (09) vagas); VI - Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Educação Física, de duas (02) vagas, para oito (08) vagas; VII Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Educação Religiosa, de uma (01) vaga, para três (03) vagas); VIII - Professor II – séries finais do Ensino Fundamental – Educação Artística, de uma (01) vaga, para duas (02) vagas); Art. 3º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor III – 1ª a 3ª série do Ensino Médio, constante do Anexo II (Quadro de cargos de Provimento Efetivo), item “C” (Área de Educação), da Lei Municipal nº1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2008, passando de treze (13) vagas para quinze (15) vagas. Art. 4º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de instrutor de atividades, constante do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), item “C” (área de educação), da Lei Municipal nº 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2008, passando de vinte e cinco (25) vagas para quarenta (40) vagas. Art. 5º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Servente escolar, constante do Anexo II (quadro de cargos de provimento efetivo), item “C” (área de educação), da Lei Municipal nº 1.131/99, com redação dada pelo Anexo II, da Lei Complementar nº 007/2008, passando de oitenta e cinco (85) vagas para cem (100) vagas. Art. 6º - Em virtude da alteração promovida pelos artigos anteriores desta Lei Complementar , o Anexo II, item “C”, da Lei Complementar nº 1.131/99, com redação dada pela Lei Complementar nº 007/2008, passa a vigorar com a redação do Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º março de 2008. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 26 de maio de 2008. Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal