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norma nº 1149/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências (GRUPO VIVERDEAR DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, sediada na Av. J. K. nº 454).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/99 DE 24 DE JUNHO DE 1999
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que 
menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal o GRUPO 
VIVERDEAR DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, sediada na Av. J. K. nº 454, neste 
município de Manhumirim/MG.
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 24 de junho de 1999

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