| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do município para o exercício de 2000 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.150/99, de 14 de setembro de 1998 “Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do município para o exercício de 2000 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.000 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1999 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 1999, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. § 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 01 de setembro de 1999. § 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 159, I b, da constituição Federal. Art. 3º. As despesas serão fixadas em valores iguais aos das receitas previstas e distribuídas em quotas orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesas de Capital. Art. 4º. As estimativas das despesas, deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função, programa, projetos. § 1º. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito especial sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. § 2º. Não poderão ser programado novos projetos e ou atividades sem observar as seguintes condições; a) viabilidade técnica b) viabilidade econômica c) viabilidade financeira d) viabilidade ambiental. § 3º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferiores à 25% (vinte e cinco por cento); de acordo com normatização de lei Federal nº9.394/96. Parágrafo único – Das parcelas transferidas pelo Governo do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior à 25% (vinte e cinco por cento). Art. 6º. Sempre que houver excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado, automaticamente, nos projetos e atividades aprovados pela Lei Orçamentária anual, valendo esta como autorização legislativa, até ao limite de excesso efetivamente arrecadado sendo obrigatório a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) para a educação de 13% (treze por cento) para a saúde. Art. 7º. A reserva de contingência, se constante da Lei Orçamentária Anual, será utilizada até o limite de seu valor, exclusivamente e automaticamente, para reforçar dotações inseridas na realização de obras e no custeio administrativo dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 8º. O município não despenderá com o pagamento de pessoal e suas obrigações, parcelas e recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida consignada na Lei do Orçamento, em consonância com o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo único – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo incluindo-se os dos pensionistas e aposentados. Art. 9º. As despesas com pessoal referido no artigo anterior, serão comparadas mensalmente, através da contabilidade de modo a preservar o percentual e até 60% (sessenta por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada. Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais ao orçamento acima do percentual constante do § 3º do artigo 4º desta Lei dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Art. 11. Aos alunos do ensino fundamental da rede municipal é obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático–escolar, suplementação alimentar e assistência médica através do SUS. § 1º. O transporte escolar será garantido aos alunos da área rural e às eventuais necessidades da zona urbana do ensino fundamental, obedecidas as regras de segurança e garantia a integridade física dos mesmos. § 2º. Mediante convênio com a Secretaria de Estado da Educação, esses direitos poderão ser garantidos aos alunos da rede estadual. Art. 12. Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de Assistência social, que se enquadrem na legislação vigente. Art. 13. A Lei de Orçamento só complementará dotação para início de obras constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Parágrafo único – A inclusão de programas no Orçamento Anual ou abertura de crédito especial não previsto no Plano Plurianual, somente poderá ser feita Pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Executivo e mediante alteração no Plano Plurianual, devidamente aprovado pelo Legislativo. Art. 14. Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual de 2000, não seja encaminhado a sanção do Prefeito Municipal até o dia 31 de dezembro de 1999, a programação dele constante poderá ser executada através de abertura de crédito adicional especial, autorizada previamente pelo Poder Legislativo. Art. 15. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita até o limite de 0% (zero por cento) da receita apurada.. Art. 16. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pagamento dos servidores em tempo hábil. Parágrafo 1º– A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167 III, da Constituição Federal. Parágrafo 2º– Em quaisquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Parágrafo 3º– A operação de crédito deverá ser movimentada em conta específica. Art. 17. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível nos termos da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação posterior, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de setembro de 1999.