| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.151/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, através de concorrência pública, autorização para exploração de transporte coletivo de passageiros, cuja linha compreenderá o percurso da cabeceira do Guarani, limite Manhumirim / Reduto. Art. 2º. A autorização contida no artigo anterior obedecerá estritamente o que dispuser a respeito a legislação relativa às concessões públicas, de acordo com a Lei Federal 8.987/95 e 9.074/95. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 1999.