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norma nº 1151/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 1999
Date 1999-12-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte coletivo de passageiros que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza o Executivo Municipal a promover concessão de transporte 
coletivo de passageiros que especifica”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, através 
de concorrência pública, autorização para exploração de transporte coletivo de passageiros, 
cuja linha compreenderá o percurso da cabeceira do Guarani, limite Manhumirim / Reduto.
Art. 2º. A autorização contida no artigo anterior obedecerá estritamente o 
que dispuser a respeito a legislação relativa às concessões públicas, de acordo com a Lei 
Federal 8.987/95 e 9.074/95.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 1999.

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