| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999 (Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni). |
| native_id | 664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.152/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999 “Revoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.138 de 12 de abril de 1999 e o art. 1º da Lei Municipal nº 852, de 16 de setembro de 1991, passará a ter a redação original: “art. 1º. A Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve duas doações anteriores para construção de um centro comercial. A parte superior será destinada a um hotel.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 1999.