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norma nº 1152/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 1999
Date 1999-12-08
EmentaRevoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999 (Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999
“Revoga a Lei Municipal 1.138 de 12 de abril de 1999”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.138 de 12 de abril de 1999 e o 
art. 1º da Lei Municipal nº 852, de 16 de setembro de 1991, passará a ter a redação original:
“art. 1º. A Prefeitura fará a doação à Associação Comunitária Centro 
Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje, do terreno da esquina 
das Ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve duas doações anteriores para 
construção de um centro comercial. A parte superior será destinada a um hotel.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 1999.

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