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norma nº 1153/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 1999
Date 1999-12-08
EmentaAutoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.153/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica 
Monte das Oliveiras - ACEMO”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer 
doação de um terreno à Associação comunitária Evangélica Monte das Oliveiras -
ACEMO.
Parágrafo único – O terreno localizado nos fundos da Creche Reviver, 
mantido pela ACEMO, localizado no bairro Nossa Senhora da Penha, com 7,60 m. de 
fundos e 33,50 m. de largura.
Art. 2º. O terreno doado será para uso exclusivo da “Creche Reviver”, sendo 
vedada a cessão do terreno a terceiros, seja a que título for.
Art. 3º. O terreno retornará automaticamente ao município, isento de 
pagamento de quaisquer benfeitorias, no caso de descumprimento do artigo anterior.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 1999.

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