| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.153/99, de 08 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno à Associação comunitária Evangélica Monte das Oliveiras - ACEMO. Parágrafo único – O terreno localizado nos fundos da Creche Reviver, mantido pela ACEMO, localizado no bairro Nossa Senhora da Penha, com 7,60 m. de fundos e 33,50 m. de largura. Art. 2º. O terreno doado será para uso exclusivo da “Creche Reviver”, sendo vedada a cessão do terreno a terceiros, seja a que título for. Art. 3º. O terreno retornará automaticamente ao município, isento de pagamento de quaisquer benfeitorias, no caso de descumprimento do artigo anterior. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 08 de dezembro de 1999.