| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e Campestre. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1155, de 22 de dezembro de 1999. Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim “Dispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e Campestre.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações com encargos e permutas de lotes, com os respectivos embriões, situados nos loteamentos “Morada Nova” e “Campestre”. Art. 2º. As doações e as permutas obedecerão sempre os critérios estabelecidos pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Todos os terrenos usados efetivação da permuta serão imediatamente apossados pela Prefeitura, para a demolição do imóvel e o reflorestamente do local. Art. 3º. Aos donatários é vedado a alienação do imóvel no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do respectivo Termo de Doação e/ou da lavratura da respectiva Escritura Pública de Doação. Art. 4º. Durante o prazo estipulado no artigo anterior, o donatário não poderá alugar e nem ceder o imóvel a terceiros seja a que título for. Parágrafo único. O imóvel retornará, automaticamente, ao doador, isento de pagamento de quaisquer benfeitorias porventura nele realizadas, em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo e em caso de desocupação do mesmo por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias. Art. 5º. Em caso de ocorrência do estabelecido no artigo anterior, o imóvel será objeto de doação ao próximo beneficiário constante da listagem arquivada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 6º. No caso de embriões germinados, os donatários receberão os imóveis em comum, hipótese que será constituído condomínio. Art. 7º. Fica proibido qualquer tipo de construção, modificação e ampliação do imóvel objeto de doação e de permuta sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante projeto aprovado pelo Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. Fica proibido a instalação de qualquer tipo de ponto comercial sem prévia autorização da Prefeitura e em consonância com as normas estabelecidas pelo Código Sanitário ou outro órgão competente. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1999.