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norma nº 1155/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas nos loteamentos Morada Nova e Campestre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1155, de 22 de dezembro de 1999.
Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Dispõe sobre doações de lotes e respectivos embriões com encargos e permutas 
nos loteamentos Morada Nova e Campestre.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações 
com encargos e permutas de lotes, com os respectivos embriões, situados nos loteamentos 
“Morada Nova” e “Campestre”.
Art. 2º. As doações e as permutas obedecerão sempre os critérios estabelecidos 
pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Todos os terrenos usados efetivação da permuta serão 
imediatamente apossados pela Prefeitura, para a demolição do imóvel e o reflorestamente 
do local.
Art. 3º. Aos donatários é vedado a alienação do imóvel no prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da assinatura do respectivo Termo de Doação e/ou da lavratura da 
respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 4º. Durante o prazo estipulado no artigo anterior, o donatário não poderá 
alugar e nem ceder o imóvel a terceiros seja a que título for.
Parágrafo único. O imóvel retornará, automaticamente, ao doador, isento de 
pagamento de quaisquer benfeitorias porventura nele realizadas, em caso de 
descumprimento do estabelecido no caput deste artigo e em caso de desocupação do 
mesmo por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Em caso de ocorrência do estabelecido no artigo anterior, o imóvel será 
objeto de doação ao próximo beneficiário constante da listagem arquivada junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. No caso de embriões germinados, os donatários receberão os imóveis em 
comum, hipótese que será constituído condomínio.
Art. 7º. Fica proibido qualquer tipo de construção, modificação e ampliação do 
imóvel objeto de doação e de permuta sem prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo, mediante projeto aprovado pelo Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. Fica proibido a instalação de qualquer tipo de ponto comercial sem prévia 
autorização da Prefeitura e em consonância com as normas estabelecidas pelo Código 
Sanitário ou outro órgão competente.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1999.

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