| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2000/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.156/99, de 22 de dezembro de 1999. “Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2000/2002”. A Câmara municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos ao município de Manhumirim, para o triênio de 2000/2002, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as diretrizes objetivas e metas da administração municipal e para as despesas de capital, estimada as mesmas para o período, em R$ 6.351.500,00 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais). Art. 2º. Integram a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o triênio de 2000/2002, são assim distribuídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Receitas de Capital 2000 2001 2002 Total Alienação de Bens 144.560,00 144.560,00 144.560,00 433.680,00 Transf. de Capital 1.493.040,00 1.493.040,00 1.493.040,00 4.479.120,00 Superávit Orç. Corr. (utilizado) 983.900,00 438.900,00 15.900,00 1.438.700,00 Total 2.621.500,00 2.076.500,00 1.653.500,00 6.351.500,00 Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM FUNÇÕES 2000 2001 2002 Total 02 Judiciária 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 03 Adm. e Planejamento 363.000,00 416.600,00 368.000,00 1.147.000,00 04 Agricultura 3.500,00 3.500,00 3.500,00 10.500,00 08 Educação e Cultura 852.000,00 635.000,00 500.000,00 1.987.000,00 09 Energ. e Rec. Min. 140.000,00 250.000,00 140.000,00 530.000,00 10 Habitação e urban. 505.000,00 330.000,00 330.000,00 1.165.000,00 13 Saúde e Saneam. 548.000,00 330.000,00 260.000,00 1.138.000,00 15 Assistência e Prev. 88.000,00 80.000,00 30.000,00 198.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 16 Transporte 110.000,00 20.000,00 10.000,00 140.000,00 Total 2.614.500,00 2.069.500,00 1.646.500,00 6.351.500,00 Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2000/2002, estimados a preços de julho de 1999, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2000.