br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1156/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaAprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2000/2002.
native_id668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/99, de 22 de dezembro de 1999.
“Aprova o plano plurianual de 
investimento para o triênio de 
2000/2002”.
A Câmara municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos ao município de Manhumirim, 
para o triênio de 2000/2002, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as 
diretrizes objetivas e metas da administração municipal e para as despesas de capital, 
estimada as mesmas para o período, em R$ 6.351.500,00 (seis milhões, trezentos e 
cinqüenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Integram a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal.
Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o triênio de 2000/2002, são assim distribuídos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Receitas de Capital 2000 2001 2002 Total
Alienação de Bens 144.560,00 144.560,00 144.560,00 433.680,00
Transf. de Capital 1.493.040,00 1.493.040,00 1.493.040,00 4.479.120,00
Superávit Orç. Corr. 
(utilizado)
983.900,00 438.900,00 15.900,00 1.438.700,00
Total 2.621.500,00 2.076.500,00 1.653.500,00 6.351.500,00
Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados em quadro 
anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos 
considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
FUNÇÕES 2000 2001 2002 Total
02 Judiciária 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00
03 Adm. e Planejamento 363.000,00 416.600,00 368.000,00 1.147.000,00
04 Agricultura 3.500,00 3.500,00 3.500,00 10.500,00
08 Educação e Cultura 852.000,00 635.000,00 500.000,00 1.987.000,00
09 Energ. e Rec. Min. 140.000,00 250.000,00 140.000,00 530.000,00
10 Habitação e urban. 505.000,00 330.000,00 330.000,00 1.165.000,00
13 Saúde e Saneam. 548.000,00 330.000,00 260.000,00 1.138.000,00
15 Assistência e Prev. 88.000,00 80.000,00 30.000,00 198.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
16 Transporte 110.000,00 20.000,00 10.000,00 140.000,00
Total 2.614.500,00 2.069.500,00 1.646.500,00 6.351.500,00
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão 
ajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita 
estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2000/2002, 
estimados a preços de julho de 1999, serão corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1º. de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 2000.

open original →