| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.157/99, de 22 de dezembro de 1999. “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000”. na Câmara Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2000, estima a receita e fixa despesa em R$ 9.431.600,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil e seiscentos reais), discriminadas pelos anexos integrantes à esta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do adendo III, anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: I – Administração Direta DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ENCONÔMICA RECEITAS CORRENTES 7.794.000,00 Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.178.500,00 45.500,00 5.000,00 210.000,00 15.000,00 5.250.000,00 1.090.000,00 RECEITA DE CAPITAL 1.637.600,00 Alienação de Bens Transferências de Capital 144.560,00 1.493.040,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 9.431.600,00 Art. 3º. A despesa será realizada acordo com a seguinte discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de Governo: DISCRIMINAÇÃO UNIDADE ÓRGÃO 01 01.01 01.02 01.03 01.04 01.05 01.06 01.07 01.08 Prefeitura Municipal de Manhumirim Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Saúde Secretaria M. Agricultura Pec. e abastecimento Secretaria M. Ação Social e Trabalho 59.500,00 607.000,00 477.500,00 636.000,00 1.709.000,00 563.500,00 94.600,00 122.500,00 6.565.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 01.09 01.10 02 02.01 03 03.01 04 04.01 05 05.01 Secr. Munic. Obras Urb. Transporte e Estradas Controladoria Municipal Fem – Fundo de Ens. Municipal (FUNDEF) Fem-Fundo de Ensino Municipal (FUNDEF) Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal Assistência Social Fundo Municipal Assistência Social Fundo Municipal Infância e Adolescência Fundo Municipal da Infância e Adolescência 2.281.500,00 14.500,00 1.478.000,00 1.099.000,00 274.000,00 15.000,00 1.478.000,00 1.099.000,00 274.000,00 15.000,00 TOTAL 9.431.600,00 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 13 14 15 16 Legislativa Judiciária Administração e Planejamento Agricultura Comunicações Defesa Nacional e Segurança Pública Desenvolvimento Regional Educação e Cultura Energia e Recursos Minerais Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Trabalho Assistência e Previdência Social Transporte 400.000,00 59.500,00 1.445.000,00 94.600,00 3.000,00 20.000,00 10.000,00 3.187.000,00 140.000,00 1.007.500,00 1.842.500,00 7.000,00 806.500,00 259.000,00 Subtotal 9.281.600,00 Reserva de Contingência 150.000,00 TOTAL 9.431.600,00 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52 da Constituição Federal; b) Abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1 º. Da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. c) Não oneram o percentual descrito na alínea “b” as suplementações que utilizarem como recursos anulações de dotações do presente orçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único: As suplementações acima do limite fixado dependerão de autorização legislativa específica. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal Manhumirim, em 22 de dezembro de 1999.