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norma nº 1157/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/99, de 22 de dezembro de 1999.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000”.
na Câmara Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o 
exercício de 2000, estima a receita e fixa despesa em R$ 9.431.600,00 (nove milhões, 
quatrocentos e trinta e um mil e seiscentos reais), discriminadas pelos anexos integrantes à 
esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes constantes do adendo III, anexo 2 da lei 4.320/64, com o 
seguinte desdobramento:
I – Administração Direta
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA 
ECONÔMICA
CATEGORIA 
ENCONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 7.794.000,00
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.178.500,00
45.500,00
5.000,00
210.000,00
15.000,00
5.250.000,00
1.090.000,00
RECEITA DE CAPITAL 1.637.600,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
144.560,00
1.493.040,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 9.431.600,00
Art. 3º. A despesa será realizada acordo com a seguinte discriminação por 
Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de Governo:
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE ÓRGÃO
01
01.01
01.02
01.03
01.04
01.05
01.06
01.07
01.08
Prefeitura Municipal de Manhumirim
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria M. Agricultura Pec. e abastecimento
Secretaria M. Ação Social e Trabalho
59.500,00
607.000,00
477.500,00
636.000,00
1.709.000,00
563.500,00
94.600,00
122.500,00
6.565.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
01.09
01.10
02
02.01
03
03.01
04
04.01
05
05.01
Secr. Munic. Obras Urb. Transporte e Estradas
Controladoria Municipal
Fem – Fundo de Ens. Municipal (FUNDEF)
Fem-Fundo de Ensino Municipal (FUNDEF)
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal Assistência Social
Fundo Municipal Assistência Social
Fundo Municipal Infância e Adolescência
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
2.281.500,00
14.500,00
1.478.000,00
1.099.000,00
274.000,00
15.000,00
1.478.000,00
1.099.000,00
274.000,00
15.000,00
TOTAL 9.431.600,00
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
13
14
15
16
Legislativa
Judiciária
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Desenvolvimento Regional
Educação e Cultura
Energia e Recursos Minerais
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência Social
Transporte
400.000,00
59.500,00
1.445.000,00
94.600,00
3.000,00
20.000,00
10.000,00
3.187.000,00
140.000,00
1.007.500,00
1.842.500,00
7.000,00
806.500,00
259.000,00
Subtotal 9.281.600,00
Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL 9.431.600,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52 da Constituição 
Federal;
b) Abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o 
limite de 30% (trinta por cento), mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1 
º. Da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
c) Não oneram o percentual descrito na alínea “b” as suplementações que 
utilizarem como recursos anulações de dotações do presente orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: As suplementações acima do limite fixado dependerão de 
autorização legislativa específica. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei entra em vigor 
a partir de 1 º de janeiro de 2000.
Prefeitura Municipal Manhumirim, em 22 de dezembro de 1999.

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