| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-1050 / Fones: 0XX(33)3341-2229 LEI COMPLEMENTAR N 010/2008 De 05 de dezembro de 2008 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, RONALDO LOPES CORREA, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas, Tarifa de Água e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente constituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da presente lei, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, desde que o pagamento integral seja feito até o dia 24 de dezembro de 2.008, observadas as disposições desta Lei. § 1° - O benefício de redução de juros e multa de mora, não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir de julho de 2007, conforme Lei Federal 123/2006. § 2° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa. Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Praça Getúlio Vargas nº 20 – Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:0XX(33)3341-1050 / Fones: 0XX(33)3341-2229 Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 05 de dezembro de 2008. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal