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norma nº 10/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N 010/2008 De 05 de dezembro de 2008
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA,
SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, RONALDO LOPES CORREA,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da
Contribuição de Melhoria, Taxas, Tarifa de Água e demais tributos de competência e
arrecadação do Município, legalmente constituídos, apurados por declaração espontânea ou
por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha
ocorrido até a data da presente lei, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser
pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor
dos juros e multas de mora, desde que o pagamento integral seja feito até o dia 24 de
dezembro de 2.008, observadas as disposições desta Lei.
§ 1° - O benefício de redução de juros e multa de mora, não se aplica aos
contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir de
julho de 2007, conforme Lei Federal 123/2006.
§ 2° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros
e multa.
Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do
Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas,
penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em
dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
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Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do
Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 05 de dezembro de
2008.
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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