| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do magistério, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.158/99, de 24 de dezembro de 1999. “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente do Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de valorização do magistério, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu , prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos adicionais SUPLEMENTARES ao orçamento vigente do Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério, no valor de R$ 39.195,45 (trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 01.01.08.42.188.2004 – 3.1.1.1 – 08 01.01.08.42.239.2009 – 3.1.3.2 - 27 01.01.08.42.188.2005 – 3.1.1.1 – 09 Parágrafo único. Fica facultado ao Executivo Municipal efetuar as suplementações das dotações que forem necessárias para o fechamento do exercício no limite autorizado por este artigo. Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito por Decreto Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 1999.