| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento geral do município vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.159/99, de 24 de dezembro de 1999. “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento geral do município vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.127/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e eu , prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Créditos adicionais SUPLEMENTARES ao orçamento vigente do Município, no valor de R$ 588.105,18 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e cinco reais e dezoito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: 01.02.03.07.020.2004 – 3.1.1.1 – 08 01.05.08.42.021.2039 – 3.2.1.4 - 104 01.02.03.07.021.2005 – 3.1.1.1 – 11 01.05.08.47.427.2046 – 3.1.2.0 - 116 01.03.03.07.021.2012 – 3.1.1.1 – 23 01.06.13.75.021.2051 – 3.2.1.4 – 133 01.03.03.07.021.2012 – 3.1.2.0 – 25 01.06.13.76.447.2052 – 3.1.3.2 – 140 01.03.03.07.021.2012 – 3.1.3.2 – 26 01.09.03.07.021.2064 – 3.1.1.1 – 169 01.03.15.82.492.2024 – 3.1.1.3 – 53 01.09.03.07.021.2064 – 3.1.2.0 – 171 01.04.03.08.021.2026 – 3.1.1.1 – 59 01.09.03.07.021.2064 – 3.1.3.2 – 172 01.04.03.08.030.2027 – 3.1.3.2 – 68 01.09.10.58.575.2065 – 3.1.2.0 – 186 01.05.08.07.021.2033 – 3.1.1.1 – 86 01.09.10.60.325.2066 – 3.1.1.1 – 189 01.05.08.07.021.2033 – 3.1.3.2 – 89 01.09.10.60.325.2066 – 3.1.2.0 – 191 01.05.08.41.185.2036 – 3.2.1.3 – 95 01.09.10.60.325.2066 – 3.1.3.2 – 192 01.05.08.41.190.2037 – 3.1.1.1 – 98 Parágrafo único. Fica facultado ao Executivo Municipal efetuar as suplementações das dotações que forem necessárias para o fechamento do exercício no limite autorizado por este artigo. Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito por Decreto Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 1999. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de dezembro de 1999.