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norma nº 1161/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - (Fica denominada “Av. Roque Porcaro” a rua “Roque Porcaro”, no bairro Roque).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.161/00, de 27 de ABRIL de 2000.
“Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Av. Roque Porcaro” a rua “Roque 
Porcaro”, no bairro Roque, neste Município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta lei, emplacará esta rua que por esta lei fora denominada, colocando uma 
placa indicativa com o nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, 
e, ainda, providenciando a numeração das residências onde se fizer necessário.
Art. 3º - Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da 
Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Companhia 
Força e Luz Cataguazes e à TELEMAR, do teor da mesma.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2000.

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