| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - (Fica denominada “Av. Roque Porcaro” a rua “Roque Porcaro”, no bairro Roque). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.161/00, de 27 de ABRIL de 2000. “Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Av. Roque Porcaro” a rua “Roque Porcaro”, no bairro Roque, neste Município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará esta rua que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome do logradouro de forma legível, no início e no fim da mesma, e, ainda, providenciando a numeração das residências onde se fizer necessário. Art. 3º - Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Companhia Força e Luz Cataguazes e à TELEMAR, do teor da mesma. Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2000.