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norma nº 1162/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2000
Date 2000-04-27
EmentaEstabelece critérios para fixação de mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2000, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
“Estabelece critérios para fixação de mensagem em veículos da 
municipalidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a 
identificar todos os veículos pertencentes ao município com o nome do município, o nome 
da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do município.
Art. 2º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo afixar nos 
veículos existentes no patrimônio da municipalidade ou naqueles que vierem a serem 
adquiridos, qualquer mensagem alusiva ao seu período de gestão.
Parágrafo único – As únicas mensagens que poderão ser afixadas 
são o nome do município, o nome do Prefeito Municipal ou Câmara Municipal, o brasão 
do município e a Secretaria a qual o veículo pertencer.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2000.

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