| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | Estabelece critérios para fixação de mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2000, DE 27 DE ABRIL DE 2000. “Estabelece critérios para fixação de mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a identificar todos os veículos pertencentes ao município com o nome do município, o nome da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal e o brasão do município. Art. 2º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo afixar nos veículos existentes no patrimônio da municipalidade ou naqueles que vierem a serem adquiridos, qualquer mensagem alusiva ao seu período de gestão. Parágrafo único – As únicas mensagens que poderão ser afixadas são o nome do município, o nome do Prefeito Municipal ou Câmara Municipal, o brasão do município e a Secretaria a qual o veículo pertencer. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2000.