| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1.164/00, de 09 DE MAIO DE 2000. “Cria o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental - CODEMA”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, que tem por finalidade arrecadar e gerenciar recursos que serão destinados à preservação e desenvolvimento ambiental. Art. 2º. Os recursos do Fundo serão geridos pelo CODEMA. Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental: I – dotações orçamentárias; II – produtos e arrecadação de multas previstas na Legislação Ambiental e no Código Sanitário; III – transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas que tenham finalidade de promoção do meio ambiente, especialmente as provenientes do ICM ecológico; IV – produto do reembolso das taxas de licenciamento ambiental, emissão de alvarás sanitários e demais licenciamentos referentes ao meio ambiente; V – doações e contribuições de terceiros. Art. 4º. Os recursos do Fundo serão mantidos em estabelecimentos bancários, em contas a serem abertas em função de sua origem, a partir da promulgação desta lei. Art. 5º. As contas bancárias serão movimentadas conjuntamente, pelo tesoureiro e o Presidente do CODEMA, ou seus subsídios legais. Art. 6º. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária cobertura orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Art. 7º. A prestação de contas será feita mensalmente e anualmente e será publicado o balanço na imprensa local. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de maio de 2000.