br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1166/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaDispõe sobre autorização de regularização de escrituras de doação sem encargos e de venda e compra de lotes da municipalidade, cuja doação e venda foram efetuadas em administrações anteriores.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.166/00, de 09 DE MAIO DE 2000.
“Dispõe sobre autorização de regularização de escrituras de doação sem 
encargos e de venda e compra de lotes da municipalidade, cuja doação e 
venda foram efetuadas em administrações anteriores”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Escritura Pública de Doação sem encargos ao Donatário Adenildes Agostinho da Silva do 
lote n º 02, situado à Rua Orbino Werner, bairro Cidade Jardim, nesta cidade de 
Manhumirim/MG, medindo 10,00 m de frente e fundos por 25,00 m pelas laterais, 
perfazendo 250,00 m², dividindo pela frente com a referida rua, pela esquerda com o lote n 
º 01, pela direita com o lote n º 03 e pelos fundos com quem de direito, imóvel este, doado 
no ano de 1980.
Art. 2º. Fica ainda, autorizado a assinar Escritura Pública de Venda e 
Compra à compradora Maria Thereza Cerqueira de Souza do lote n º 87, situado à 
ruaGuilhermina J. Emerick s/n º, bairro Vidal Soares, nesta cidade de Manhumirim/MG, 
medindo 12,00 m de frente e fundos por 25,00 m pelas laterais, perfazendo 300,00 m², cujo 
imóvel foi alienado em data de 11 de julho de 1983 e totalmente pago pela compradora.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de maio de 2000.

open original →