| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de regularização de escrituras de doação sem encargos e de venda e compra de lotes da municipalidade, cuja doação e venda foram efetuadas em administrações anteriores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.166/00, de 09 DE MAIO DE 2000. “Dispõe sobre autorização de regularização de escrituras de doação sem encargos e de venda e compra de lotes da municipalidade, cuja doação e venda foram efetuadas em administrações anteriores”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Doação sem encargos ao Donatário Adenildes Agostinho da Silva do lote n º 02, situado à Rua Orbino Werner, bairro Cidade Jardim, nesta cidade de Manhumirim/MG, medindo 10,00 m de frente e fundos por 25,00 m pelas laterais, perfazendo 250,00 m², dividindo pela frente com a referida rua, pela esquerda com o lote n º 01, pela direita com o lote n º 03 e pelos fundos com quem de direito, imóvel este, doado no ano de 1980. Art. 2º. Fica ainda, autorizado a assinar Escritura Pública de Venda e Compra à compradora Maria Thereza Cerqueira de Souza do lote n º 87, situado à ruaGuilhermina J. Emerick s/n º, bairro Vidal Soares, nesta cidade de Manhumirim/MG, medindo 12,00 m de frente e fundos por 25,00 m pelas laterais, perfazendo 300,00 m², cujo imóvel foi alienado em data de 11 de julho de 1983 e totalmente pago pela compradora. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de maio de 2000.