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norma nº 10/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaINSTITUI O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
1
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE
Art. 2.º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal n.º 1.332,
de 25 de maio de 2005, com sede e foro em Manhumirim, Minas Gerais, é uma autarquia municipal com
personalidade jurídica de direito público, e capacidade de auto-administração administrativa e financeira.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
Seção I
Da Estrutura do Plano de Organização do Pessoal
Art. 3º - Fica instituído no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no Município de
Manhumirim/MG, o Plano de Organização do Pessoal, fundamentado nos princípios de qualificação profissional
e de desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência da autarquia.
Art. 4º - O Regime Jurídico adotado pelo Município e suas autarquias é o estatutário e tem
natureza de direito público.
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei Municipal n.º 1.179, de
20 de setembro de 2000, e alterações posteriores, e nas Leis Ordinárias e Complementares em vigor do Município
de Manhumirim/MG.
Art. 5º - O Plano de Organização do Pessoal passa a obedecer à estrutura remuneratória definida
na Lei Municipal n.º 1.131/99, e suas alterações até a presente data.
Seção II
Do Provimento de Cargos
Art. 6º - Os cargos constantes dos Anexos I e III desta Lei, serão ocupados na forma prevista
pela Lei Municipal n.º 1.179/2000, e alterações posteriores.
§ 1º. Os cargos constantes do Anexo I são de provimento efetivo, e os do Anexo III são de
provimento em comissão.
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§ 2º. – Em 48 horas, o Prefeito Municipal, deverá dar ciência à Câmara Municipal de
Manhumirim, de todos os ocupantes dos cargos constantes no Anexo III de provimento em comissão.
§ 3º. Para o cargo de Diretor – Presidente deverá ter autorização legislativa.
Art. 7º - O servidor que desejar solicitar sua exoneração do cargo que ocupa, deverá fazê-lo
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período acima poderá ser reduzido.
Art. 8º - Compete ao Diretor do SAAE expedir os atos de provimento dos cargos.
Parágrafo único. A Portaria de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do ato:
I – nome completo do servidor;
II – denominação do cargo e demais elementos de sua indicação;
III – fundamento legal, bem como a indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo;
IV – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o
caso, a título de designação.
Art. 9º - Nas nomeações para cargos públicos de provimento efetivo, cumprir-se-ão os
requisitos mínimos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de
pleno direito.
Parágrafo único. A não-obediência ao disposto neste artigo não gerará obrigação de espécie
alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der
causa.
Art. 10 - A abertura de concurso público para o exercício de atribuições dos cargos integrantes
do Quadro Permanente de Servidores da Autarquia, de que trata o Anexo I desta Lei, será autorizada pelo Diretor
do SAAE, mediante solicitação do gestor de Recursos Humanos e Relações Públicas e proposta do Núcleo de
Planejamento e Coordenação, desde que haja previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para admissão de servidores
deverá constar:
I – denominação, nível e vencimento do cargo;
II – atividade a que se destina o servidor;
III – Número de vagas.
Art. 11 - A deficiência física e limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de
cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º. A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante laudo
circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2º. A deficiência física e limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de
aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições
legais pertinentes.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 12 - O estágio probatório para provimento de cargo efetivo observará o disposto nas Leis
Municipais n.º 1.131/99 e n.º 1.179/2000, e alterações posteriores, que determinará a aprovação ou a sua
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exoneração conforme a legislação em vigor.
Seção IV
Do Treinamento
Art. 13 - Fica institucionalizada, como atividade permanente do SAAE, o treinamento dos
servidores, tendo como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e
preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo único. O treinamento será ministrado:
I – diretamente pelo SAAE, quando possível;
II – mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades
especializadas, sediadas ou não no Município.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Conceitos
Art. 14 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo exercício do cargo, em caráter
efetivo ou em comissão, correspondente aos padrões e níveis constantes da Tabela de Vencimentos, constantes do
Anexo II desta Lei.
Art. 15 - Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e
demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
§ 1º. O valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga horária de trabalho
prevista para o cargo público a que pertencer o servidor nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei.
§ 2º. Os cargos de provimento efetivo são escalonados por padrão e nível de vencimento nos
termos do Anexo I e seus respectivos quadros, integrantes desta Lei.
§ 3º. Os servidores efetivos farão jus ao vencimento especificado no Anexo II da presente Lei.
§ 4º - O SAAE tão logo fique alto suficiente com seu orçamento próprio, poderá ter data base e
reajuste salarial diferenciado dos demais servidores públicos municipais.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 16 - A duração normal do trabalho, para os servidores do SAAE, não excederá a oito horas
diárias, 40 (quarenta) horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Art. 17 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em
número não superior a duas, que serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) acima da hora normal.
§ 1º. Poderá ser dispensado o acréscimo de vencimento se o excesso de horas suplementares de
um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 2º. Os servidores sujeitos ao trabalho em escala de revezamento poderão cumprir jornada de
trabalho de doze horas de trabalho ininterruptas por trinta e seis horas de descanso, em dias alternados, e a
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remuneração ou compensação das horas excedentes trabalhadas em um dia, levando em consideração a jornada
mensal de trabalho.
§ 3º. O adicional de horas extras não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer
efeito legal.
§ 4º. As disposições desta Seção não se aplicam aos servidores investidos em funções
comissionadas, constantes do Anexo III, que não estão sujeitos ao controle de freqüência.
Art. 18 - O SAAE poderá ter servidores de sobreaviso para executarem serviços imprevistos.
§ 1º. Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo que permanecer em sua residência,
aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço, sendo que, cada escala de sobreaviso, será de no
máximo 24 (vinte e quatro) horas, e as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3
(um terço) do salário normal.
§ 2º. Somente serão pagas como extras as horas efetivamente trabalhadas, quando da
convocação, não sendo esse período pago como sobreaviso.
§ 3º. O chefe imediato, por meio de memorando, designará os servidores que ficarão de
sobreaviso.
Art. 19 - A execução da escala de revezamento e do sobreaviso será regulamentada por Portaria
do Diretor do SAAE.
CAPÍTULO V
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 20 - Salvo nos casos de revezamento semanal, o trabalho noturno terá remuneração
superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora
diurna.
§ 1º. Para efeitos deste artigo, a hora do trabalho noturno terá a mesma duração da hora do
trabalho diurno, ou seja, sessenta minutos.
§ 2º. considera-se noturno, para efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de
um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º. Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.
§ 4º. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal.
CAPÍTULO VI
DO TRABALHO INSALUBRE
Art. 21 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores da autarquia a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos.
§ 1º. Na apuração da insalubridade serão aplicadas as normas contidas na Lei 1.179/2000.
§ 2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta
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por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo.
Art. 22 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância,
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§ 1º. A autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuitamente, equipamento de proteção
individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que a medidas de
ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.
§ 2º. com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade física do trabalhador,
devidamente comprovado por laudo técnico, cessará o direito do servidor à percepção do adicional de
insalubridade.
§ 3º. o afastamento do servidor da atividade geradora do adicional acarretará a cessação do
pagamento do adicional.
§ 4º - É de responsabilidade do SAAE o fornecimento gratuito de uniforme, aos servidores para uso
exclusivo do serviço, sob pena de responsabilidade de perca ou extravio.
§ 5º - O Funcionário poderá obter outro uniforme mediante devolução do mesmo desgastado.
§ 6º - No caso de desligamento do SAAE, o servidor será obrigado a devolver o uniforme.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 23 - Aplicam-se os servidores do SAAE as vantagens remuneratórias e/ou indenizatórias
previstas na Lei 1.179/2000.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES
Seção II
Das Férias
Art. 24 - O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, sem
prejuízo da remuneração, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º. Somente depois do primeiro ano de exercício de cargo público, adquirirá o servidor direito
ao gozo de férias.
§ 2º. Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte
proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido acima de 15 (quinze) faltas.
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§ 3º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço, exceção feita à não justificada.
§ 4º. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício
estivesse.
§ 5º. Em casos excepcionais, a critério do SAAE, poderão as férias ser concedidas em dois
períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 25 - Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que, durante o período aquisitivo,
permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, e nos demais casos previstos na Lei 1.179/2000.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o
implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
Art. 26 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e, nesta
hipótese, a acumulação não poderá superar a dois anos.
Parágrafo único. A acumulação deverá ser concedida pelo Diretor, em processo regular, com
decisão publicada dentro do exercício que a elas corresponderem.
Art. 27 - Em caso de exoneração do servidor, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo
direito eventualmente houver adquirido.
Art. 28 - Por absoluta necessidade de serviço, devidamente motivada, poderá a Autarquia sustar
o gozo das férias do servidor, ficando o tempo restante destinado a gozo em época oportuna.
Parágrafo único. Devidamente motivado e, em caso de necessidade, poderá a autarquia, a
pedido do servidor, autorizar a transformação em espécie de no máximo 1/3 das férias regulamentares.
Art. 29 - No mês de dezembro de cada ano, a chefia do serviço organizará a escala de férias
para o ano seguinte, que somente poderá ser alterada por necessidade de serviço.
Seção III
Das Licenças
Art. 30 - Serão concedidas ao servidor as licenças previstas na Lei 1.179/2000, nos casos e
condições estabelecidos.
CAPÍTULO IX
DA DESIGNAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 31 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver contratação para o
exercício de função pública temporária, nos casos de:
I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo;
II – cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato
aprovado em concurso.
III – realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário;
IV – realização de serviços de saneamento básico;
V – para atendimento de convênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos governamentais ou
instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional, durante a sua vigência.
§ 1º. Na hipótese deste artigo, a contratação não poderá ser superior a 12 meses, permitindo-se
uma única prorrogação pelo mesmo período.
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§ 2º. A contratação de que trata o artigo far-se-á por ato público que determine o seu prazo e
explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.
§ 3º. Aplicam-se, no que couberem, as disposições constantes nas Leis Municipais a respeito das
contratações temporárias no serviço público municipal.
Art. 32 - As contratações de que trata este Título somente poderão ser realizadas com
observância da dotação orçamentária específica.
Art. 33 - A remuneração do pessoal designado ou contratado nos termos deste Título será fixada
em importância não superior ao valor do vencimento da classe inicial do cargo constante no quadro de pessoal da
autarquia, relativamente a servidores que desempenhem função semelhante ou, não existindo semelhança, às
condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 34 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa ao
servidor.
CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 35 - Aplicam-se as disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.179/2000 relativas ao
regime disciplinar aos servidores do SAAE, no que couber.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - O edital do concurso público que se realizar para fins de efetivação, dentre outros
itens, deverá estipular o seguinte:
I – Aos atuais servidores que concorrerem ao concurso público, serão computados como títulos
pontos adicionais por tempo de serviço prestado à Autarquia, que será considerado como título do servidor, sendo
05 (cinco) pontos por ano, limitados a 1/5 (um quinto) da pontual geral constante do Edital;
II – Para o servidor que concorrer a cargo não correspondente a função de que seja titular, o
tempo de serviço prestado à Autarquia poderá, também, ser considerado como título, mas com pontuação
diferenciada da definida no inciso anterior deste artigo, na forma prevista no Edital, ressalvados os casos de
enquadramento por extinção ou transformação de cargos de que trata a presente Lei;
III – Os servidores da autarquia, se aprovados e classificados no concurso público para
efetivação, serão nomeados para o cargo e enquadrados nas classes e padrões correspondentes aos vencimentos
percebidos na autarquia na data da realização do concurso.
Art. 37 - Poderá o SAAE utilizar-se de servidores municipais cedidos, sem ônus, pela
administração direta para garantia de seu funcionamento inicial, nos termos do § 2º, do art. 8º da Lei 1.332/2005.
Art. 38 - Será promovida a exoneração progressiva dos servidores não estáveis, reprovados em
concurso público, ou que dele não tenham participação, de acordo com o interesse da Autarquia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 39 - As alterações decorrentes das transformações de cargos previstos nesta Lei serão
anotadas nos registros funcionais de cada servidor.
Art. 40 - A concessão de diárias pelo SAAE, para deslocamento de pessoal a serviço, será
regulamentada por ato administrativo do Diretor da autarquia, não ultrapassando os valores praticados pelo
Município.
Parágrafo único. Os critérios para concessão de diárias observará o disposto na legislação
municipal aplicável aos servidores da Administração Direta.
Art. 41 - O SAAE poderá contratar estagiários, observados os critérios fixados na legislação
federal específica.
Art. 42 - Fica o Diretor autorizado a regulamentar por Portaria os atos necessários à aplicação
desta Lei.
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da SAAE, suplementadas, se necessário.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Orgânica do Município e na
legislação de pessoal aplicável aos servidores da Administração Municipal Direta.
Art. 45 - Ficam revogados os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal n.º 1.332/2005.
Art. 46 - Fica inserido no artigo 8º, da Lei Municipal n.º 1.332/2005, o § 4º, com a seguinte
redação:
“Art. 8º - (...)
(...)
§ 4º. Compete à Administração do SAAE admitir, exonerar e demitir os seus servidores, de acordo com a
legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.”
Art. 47 - Ficam estabelecidos os valores iniciais das tarifas de água, nos termos do Anexo VI
desta Lei.
Art. 48 - Fica alterado o caput do artigo 9º, da Lei n.º 1.332/2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e
outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou
compensação pecuniárias.”
Art. 49 - Fica transformado em § 1º, o parágrafo único do artigo 19, da Lei n.º 1.332/2005, e
inserido o § 2º, no referido artigo, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:
“Art. 19 - (...)
§ 1º. Fica o SAAE autorizado a firmar contrato e/ou convênio com instituição financeira visando à cobrança de
contas de água, esgoto e outros serviços em atraso, através de boletos bancários.
§ 2º. O Parcelamento de que trata o caput deste artigo será regulamentado por Portaria do Diretor do SAAE e
homologado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto.”
Art. 50 - Fica alterado o inciso IV, do artigo 10, da Lei n.º 1.332/2005, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
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(...)
IV - O SAAE receberá subvenção do município durante seis meses, a contar de 1º de janeiro de 2010, no valor de
5% (cinco por cento) do FPM Municipal, ou até conseguir equilibrar suas finanças, uma vez que deverá manter-se
com recursos próprios;”
Art. 51 - Fica alterado o § 2º, do artigo 18, da Lei 1.332/2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18 - (...)
(...)
§ 2º. O prazo para a regulamentação prevista neste artigo termina em 31/12/2009, e deverá ser feita através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 52 - Fica inserido no artigo 10, da Lei Municipal nº 1.332/2005, o § 5º, com a seguinte
redação:
§ 5º. Os hidrômetros deverão ser instalados na parte externa dos imóveis ou no passeio, em caixa própria com tampa.
Art. 53- Os valores das tarifas de acordo com o artigo 48, só poderão ser cobrados a partir de 90
(noventa) dias após instalação dos hidrômetros, sendo que neste período a cobrança deverá ser a tarifa mínima, e o
SAAE, deverá informar qual foi o consumo real e as tarifas de fato gastas.
Parágrafo único - Deverão ser distribuídos panfletos educativos em todas as residências para
evitar o desperdício de água.
Art. 54- Fica inserido no artigo 10, da Lei Municipal nº 1.332/2005, o § 5º, com a seguinte redação:
Art. 10. (...);
(...);
§ 5º - A aquisição do 01º (primeiro) hidrômetro para instalação por imóvel será por conta do
SAEE, ficando isento de qualquer ônus seus proprietários.
Art. 55_- A analise da água deverá se emitida impressa nas contas, seguindo os padrões de
qualidade estabelecidos na legislação competente, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério de Estado da
Saúde, Decreto 5.440/2005 da Presidência da República e suas futuras alterações.
Art. 56 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI.
Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as normas conflitantes com a
presente Lei Complementar.
Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
1
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
1
A N E X O I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÃO CÓDIGO DE
CLASSE
QUANTIDADE
DE VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Advogado ADV 01
Contador COM 01
Químico QUI 01
NIVEL MÉDIO
Fiscal Leiturista FLE 02
Técnico Administrativo TAD 03
NIVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar Administrativo AAD 02
Auxiliar de Tratamento de Água ATA 08
NIVEL ELEMENTAR
Auxiliar de Serviços Gerais ASG 01
Motorista MOT 01
Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro ORB 03
Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro ORL 03
Operário OPE 06
Pedreiro PED 02
Vigia VIG 02
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar/Presidente:
Ver. Alexandre Nascimento/Secretário:
A N E X O I I
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1
TABELA DE VENCIMENTOS
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1 2.300,00
CD-2 1.188,85
CD-3 926,60
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 926,60
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Auxiliar Administrativo 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13
Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Auxiliar de Tratamento de Água 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77
Contador 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49
Fiscal Leiturista 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Motorista 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
Oficial de Manutenção e Reparos 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77
Operário 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Pedreiro 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27
Químico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07
Técnico Administrativo 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99
Vigia 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
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Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
A N E X O I I I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE
VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC
Diretor-Presidente DC 01 01 CD-1 Amplo
Diretor Administrativo e Financeiro DC 02 01 CD-2 Amplo
Diretor de Operação, Manutenção e Expansão DC 03 01 CD-2 Amplo
Chefe de Setor de Tratamento de Água DC 04 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Tratamento de Esgoto DC 05 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Redes e Ramais de Água e
Esgoto e Elevatórias DC 06 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Expansão DC 07 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Material, Patrimônio e
Transporte DC 08 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Pessoal e Apoio
Administrativo DC 09 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Contabilidade DC 10 01 CD-3 Amplo
Chefe de Setor de Contas e Consumo DC 11 01 CD-3 Amplo
CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS
Assessor de Comunicação AS 01 01 CA-1 Amplo
Assessor de Planejamento e Coordenação AS 02 01 CA-1 Amplo
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM FUNÇÃO GRATIFICADA
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DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES CARGA
HORÁRIA
NÚMERO
DE VAGAS RECRUTAMENTO VANTAGEM
REMUNERATÓRIA
Presidente de Comissão Permanente de
Licitação
40 horas
semanais 01
Restrito – Destinado ao
ocupante do cargo de
provimento efetivo
Acréscimo de até 80% do
vencimento básico
Membro de Comissão Permanente de
Licitação
40 horas
semanais 02
Restrito – Destinado ao
ocupante do cargo de
provimento efetivo
Acréscimo de até 80% do
vencimento básico
Controlador Interno 40 horas
semanais 01
Restrito – Destinado ao
ocupante do cargo de
provimento efetivo
Acréscimo de até 80% do
vencimento básico
Gestor de Projetos 40 horas
semanais 01
Restrito – Destinado ao
ocupante do cargo de
provimento efetivo
Acréscimo de até 80% do
vencimento básico
Gestor de Pagamentos e Finanças 40 horas
semanais 01
Restrito – Destinado ao
ocupante do cargo de
provimento efetivo
Acréscimo de até 80% do
vencimento básico
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
E estrutura funcional e organizacional do SAAE consta de 3 (três) instâncias hierárquicas. A primeira é constituída de Diretoria do
SAAE. A segunda, por 2 (dois) Departamentos: Departamento de Operação, Manutenção e Expansão, que é composto de 4 (quatro)
Setores, denominados: Setor de Redes e Ramais e Água e Esgoto e Elevatórias, Setor de Tratamento de Água, Setor de Tratamento de
Esgoto e Setor de Expansão.
O Departamento Administrativo e Financeiro, que também é composto de 4 (quatro) Setores, denominados: Setor de Material,
Patrimônio e Transporte, Setor de Pessoal e Apoio Administrativo, Setor de Contabilidade e Setor de Contas e Consumo.
Assessoram a Diretoria os seguintes órgãos: Assessoria Jurídica, Planejamento, Comissão Permanente de Licitação e Controle Interno.
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A N E X O V
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO: OPERÁRIO
FUNÇÃO: OPERÁRIO
CÓDIGO DE CLASSE: OPE LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos e habilidades especiais, tais
como: capina, limpeza de estradas, rios, rede de esgotamento sanitário, fabricação de bloquetes
e manilhas, carregamento de entulhos, inclusive junto ao caminhão de recolhimento de lixo.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados,
próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, encanador, operador e outros técnicos, referentes
à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como
abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e
colocação de argamassas e concretos, carregamento de tanques de produtos químicos e preparo
das respectivas soluções, manutenção de redes de água e esgotos dos prédios e dos aparelhos
utilizados no serviço, corte e religação de água, limpeza e conservação dos prédios, áreas e
jardins. Zelar para que o material e equipamento de sua área de trabalho estejam sempre em
perfeitas condições e utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança.
Operar os conjuntos elevatórios, auxiliar nos trabalhos de manutenção preventiva dos
equipamentos da estação elevatória de água e/ou esgotos. Zelar pela limpeza e conservação das
instalações. Preparar o nivelamento, compactar o solo, montar elementos de pavimentação,
recompor passeios, colocar tampões e caixas, fazendo o devido acabamento. Executar outras
tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
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CARGO: FISCAL LEITURISTA
FUNÇÃO: FISCAL
CÓDIGO DE CLASSE: FLE LOTAÇÃO: Administração
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefa de natureza técnica e administrativa de complexidade
mediana, envolvendo a verificação do cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de
serviço do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Inspecionar as instalações hidrossanitárias dos
usuários, visando a correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, para
efeito de concessão das respectivas ligações, assim como para verificação periódica do
cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os consumos de água e
efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar, Quando solicitado, sobre a viabilidade de
concessão das ligações de água e esgoto. Levar ao conhecimento do superior qualquer
anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto. Cadastrar usuários, levantar número
de economias funcionando e detectar ligações clandestinas. Executar corte e religação de água.
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Médio completo, conhecimento básico de informática
e CNH de motos (categoria A).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO: AUXILIAR
CÓDIGO DE CLASSE: AAD LOTAÇÃO: Administração
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo..
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ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos simples de escritório,
compreendidos em rotinas preestabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas. Fazer
anotações em fichas e manusear fichários, classificar e organizar expedientes recebidos, obter
informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado.
Transcrever textos, correspondências e documentos. Operar máquinas e equipamentos de
escritório, realizar serviços de protocolos de correspondências, atender chamadas telefônicas
internas e externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar recados, atender ao
público, prestar informações sobre normas e regulamento do SAAE. Executar serviços de
digitação, datilografia e operar microcomputadores de sistemas utilizados pelo SAAE nas áreas
afins. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental, datilografia e noções de informática.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
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CARGO: PEDREIRO
FUNÇÃO: PEDREIRO
CÓDIGO DE CLASSE: PED LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar,
comandar, controlar e ou executar os trabalhos da construção civil em geral.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a marcação de pequenas obras, levantar
paredes de alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de prumo e
nivelamento, fazer e reparar bueiros, construir e reformar poços de visita, caixa de manobras de
registros e pisos, preparar ou orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para
reboco de paredes, retocar paredes, mexer e colocar concreto em fôrma e fazer artefatos de
cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar
andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sob sua
direção, executar assentamentos de tubos para redes de água e esgoto. Executar outros trabalhos
correlatos.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e conhecimento específico.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO:OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS
FUNÇÃO: BOMBEIRO ou CALCETEIRO
CÓDIGO DE CLASSE: ORB ou ORL LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de
pintura, carpintaria, manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar trabalhos
de alvenaria, concreto e revestimento em geral, bem como montar armações de ferro, além de
executar trabalhos de jardinagem, ou soldagem.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares.
Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgotos, desligamento
e religações de água. Fazer e reparar os serviços, fazer e recompor passeios, muros, caixa de
esgoto, paredes, calçamentos de vias públicas, atender às normas de segurança e higiene no
trabalho, realizar limpezas no local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e conhecimento específico.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
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CARGO: AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA
FUNÇÃO: OPERADOR DE ETA/ETE
CÓDIGO DE CLASSE: ATA LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto.
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades
controle de águas, evitando-se contaminação e/ou comprometimento de sua propriedade para o
consumo humano.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Operar a Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto. Operar bombas e
sistemas simplificados de tratamento de água e de esgoto. Executar serviços destinados a
promover a operação e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque dos sistemas de
água e esgotos. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises
físico-químicas e bioquímicas. Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos
aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpezas das unidades de gradeamento e
caixas de areia da ETE. Operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores e
aparelhos. Proceder à lavagem de filtração da ETA e da ETE. Preencher os relatórios diários e
acompanhamento dos mesmos, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de
acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos reatores ou
unidades da ETE e remover elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao
conhecimento do chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu turno de trabalho. Realizar
trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador, quando
solicitado. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental completo e conhecimento de
informática.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
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CARGO: MOTORISTA
FUNÇÃO: MOTORISTA
CÓDIGO DE CLASSE: MOT LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
automotores de transporte de passageiros e cargas, e conservá-los em perfeitas condições de
aparência e funcionamento, bem como zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios)
pertencentes aos veículos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir veículos para deslocamento dos servidores
da Autarquia. Realizar deslocamentos dentro do Município e intermunicipais. Transportar
materiais, produtos e bens de uso da Autarquia. Conservar o veículo de uso em perfeitas
condições de aparência e funcionamento, responsabilizando-se pela manutenção do mesmo.
Zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) pertencentes aos veículos, utilizando-se com
cautela e presteza. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e CNH (categoria D).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DE CLASSE: TAD LOTAÇÃO: Administração
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de
apoio administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeira certa autonomia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar tarefas de mediana complexidade,
abrangendo orientação e execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina administrativa.
Aplicar, sob orientação superior, leis, regulamentos e normas referentes à administração.
Auxiliar na programação de serviços, elaborando demonstrativos e projetos. Auxiliar a Divisão
Administrativa e Financeira nas diversas atividades da administração. Operar
microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE e áreas afins. Programar os serviços
pertinentes a sua seção de trabalho, elaborar demonstrativos e relatórios, coordenar os serviços
da equipe auxiliar. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Médio, digitação, noções de informática,
conhecimento específico na área administrativa.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FUNÇÀO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO DE CLASSE: ASG LOTAÇÃO: Administração.
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de
limpeza e arrumação nas diversas unidades, bem como auxiliar no preparo de refeições.
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ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de
tratamento e outras dependências do SAAE. Executar tarefas de copa-cozinha: lavar e guardar
louças e talheres. Realizar serviços externos de entrega de documentos, pagamentos em bancos,
entrega de correspondências e cumprimento de mandados. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: CONTADOR
FUNÇÃO: CONTADOR
CÓDIGO DE CLASSE: CON LOTAÇÃO: Administração
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e
executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas
e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Autarquia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Supervisionar, programar e executar as ações
especializadas relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Administração
Financeira, Pessoal, Material e Orçamento. Supervisionar a aplicação de leis e regulamentos.
Elaborar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho.
Elaborar projetos de normas e regulamentos. Promover a simplificação de rotinas de trabalho,
objetivando maior produtividade. Coordenar o comportamento do orçamento em relação a sua
execução. Analisar o comportamento da Receita e da Despesa. Planejar estudos com vistas à
padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação
de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados
estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Operar microcomputadores dos
sistemas afins. Acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros.
Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanadas do
TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, registro junto ao
CRC/MG, noções de informática,conhecimentos específicos na área de Licitação, Controle
Interno e Administração Pública.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: QUÍMICO
FUNÇÃO: QUÍMICO
CÓDIGO DE CLASSE: QUI LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar,
dirigir os programas e serviços de tratamento de água no município.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar as ações de coordenação, supervisão,
revisão, orientação e execução dos serviços especializados de laboratório, captação, tratamento
de água e esgoto. Fazer análises e exames de água e esgoto, fazer as operações para determinar
a qualidade da água e as características dos esgotos; preparar soluções, reativos e padrões; fazer
os registros dos resultados. Orientar o operador de ETA/ETE, visando a melhoria da eficiência
dos processos de tratamento de água e esgoto. Orientar auxiliares e apresentar sugestões.
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Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior reconhecido pelo CRQ, e registro junto ao
CRQ.
JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
CARGO: VIGIA
FUNÇÃO: VIGIA
CÓDIGO DE CLASSE: VIG LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto.
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de
edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras
anormalidades.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar tarefas relacionadas à segurança das
dependências dos serviços. Realizar trabalho de guarda diurno e noturno. Controlar entrada e
saída de pessoas, veículos e volumes. Atender normas de seguranças. Prestar informações.
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
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CARGO: ADVOGADO
FUNÇÃO: ADVOGADO
CÓDIGO DE CLASSE: ADV LOTAÇÃO: Administração
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Exercer atividades judiciais de patrocínio de causas
e defesa da Autarquia perante o Poder Judiciário. Exercer a defesa da Autarquia judicial e/ou
administrativamente. Supervisionar, programar e executar as ações especializadas relacionadas
com estudos, pesquisas, análises e projetos relacionados com a área jurídica. Orientar na
aplicação de leis e regulamentos. Elaborar projetos de normas e regulamentos. Emitir laudos e
pareceres sobre assuntos de sua competência. Acompanhar processos em andamento na área
jurídica, TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na
Autarquia emanadas do TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior em Direito e registro junto à OAB.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus A. Aguiar
Presidente
Ver. Alexandre Nascimento
Secretário
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A N E X O V I
TARIFA DE ÁGUA
Serviço Estimado
Tarifa Fixa – Consumo Básico
Categoria Tarifa de Água Tarifa de Esgoto Total R$
A – Residencial – 13 m³ / mês 8,00 4,00 12,00
B – Pública – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00
C – Comercial – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00
D – Industrial – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00
Serviço Medido
Tarifa Mínima – Consumo Básico
Categoria Tarifa de Água Tarifa de Esgoto Total
A – Residencial – 13 m³ / mês 8,00 4,00 12,00
B – Pública – 15 m³ / mês 10,00 5,00 15,00
C – Comercial – 20 m³ / mês 18,00 9,00 27,00
D – Industrial – 30 m³ / mês 24,00 12,00 36,00
Consumo Excedente
Custo do m³ por faixa de consumo:
Faixa de Consumo
m³ / mês
Para todas as 
Categorias R$ / m³
014 a 015 0,96
016 a 020 1,05
021 a 025 1,19
026 a 030 1,27
031 a 040 1,34
041 a 050 1,47
051 a 075 1,61
076 a 100 1,74
101 a 200 1,87
200 acima 2,10
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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