| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhumirim. CAPÍTULO II DA ENTIDADE Art. 2.º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal n.º 1.332, de 25 de maio de 2005, com sede e foro em Manhumirim, Minas Gerais, é uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, e capacidade de auto-administração administrativa e financeira. CAPÍTULO III DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL Seção I Da Estrutura do Plano de Organização do Pessoal Art. 3º - Fica instituído no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no Município de Manhumirim/MG, o Plano de Organização do Pessoal, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência da autarquia. Art. 4º - O Regime Jurídico adotado pelo Município e suas autarquias é o estatutário e tem natureza de direito público. Parágrafo único. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, e alterações posteriores, e nas Leis Ordinárias e Complementares em vigor do Município de Manhumirim/MG. Art. 5º - O Plano de Organização do Pessoal passa a obedecer à estrutura remuneratória definida na Lei Municipal n.º 1.131/99, e suas alterações até a presente data. Seção II Do Provimento de Cargos Art. 6º - Os cargos constantes dos Anexos I e III desta Lei, serão ocupados na forma prevista pela Lei Municipal n.º 1.179/2000, e alterações posteriores. § 1º. Os cargos constantes do Anexo I são de provimento efetivo, e os do Anexo III são de provimento em comissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 § 2º. – Em 48 horas, o Prefeito Municipal, deverá dar ciência à Câmara Municipal de Manhumirim, de todos os ocupantes dos cargos constantes no Anexo III de provimento em comissão. § 3º. Para o cargo de Diretor – Presidente deverá ter autorização legislativa. Art. 7º - O servidor que desejar solicitar sua exoneração do cargo que ocupa, deverá fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período acima poderá ser reduzido. Art. 8º - Compete ao Diretor do SAAE expedir os atos de provimento dos cargos. Parágrafo único. A Portaria de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato: I – nome completo do servidor; II – denominação do cargo e demais elementos de sua indicação; III – fundamento legal, bem como a indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo; IV – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, a título de designação. Art. 9º - Nas nomeações para cargos públicos de provimento efetivo, cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito. Parágrafo único. A não-obediência ao disposto neste artigo não gerará obrigação de espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Art. 10 - A abertura de concurso público para o exercício de atribuições dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Servidores da Autarquia, de que trata o Anexo I desta Lei, será autorizada pelo Diretor do SAAE, mediante solicitação do gestor de Recursos Humanos e Relações Públicas e proposta do Núcleo de Planejamento e Coordenação, desde que haja previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício. Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para admissão de servidores deverá constar: I – denominação, nível e vencimento do cargo; II – atividade a que se destina o servidor; III – Número de vagas. Art. 11 - A deficiência física e limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas. § 1º. A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada. § 2º. A deficiência física e limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. Seção III Do Estágio Probatório Art. 12 - O estágio probatório para provimento de cargo efetivo observará o disposto nas Leis Municipais n.º 1.131/99 e n.º 1.179/2000, e alterações posteriores, que determinará a aprovação ou a sua PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 exoneração conforme a legislação em vigor. Seção IV Do Treinamento Art. 13 - Fica institucionalizada, como atividade permanente do SAAE, o treinamento dos servidores, tendo como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas. Parágrafo único. O treinamento será ministrado: I – diretamente pelo SAAE, quando possível; II – mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS Seção I Dos Conceitos Art. 14 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo exercício do cargo, em caráter efetivo ou em comissão, correspondente aos padrões e níveis constantes da Tabela de Vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei. Art. 15 - Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. § 1º. O valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga horária de trabalho prevista para o cargo público a que pertencer o servidor nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei. § 2º. Os cargos de provimento efetivo são escalonados por padrão e nível de vencimento nos termos do Anexo I e seus respectivos quadros, integrantes desta Lei. § 3º. Os servidores efetivos farão jus ao vencimento especificado no Anexo II da presente Lei. § 4º - O SAAE tão logo fique alto suficiente com seu orçamento próprio, poderá ter data base e reajuste salarial diferenciado dos demais servidores públicos municipais. Seção II Da Jornada de Trabalho Art. 16 - A duração normal do trabalho, para os servidores do SAAE, não excederá a oito horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 17 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não superior a duas, que serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) acima da hora normal. § 1º. Poderá ser dispensado o acréscimo de vencimento se o excesso de horas suplementares de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. § 2º. Os servidores sujeitos ao trabalho em escala de revezamento poderão cumprir jornada de trabalho de doze horas de trabalho ininterruptas por trinta e seis horas de descanso, em dias alternados, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 remuneração ou compensação das horas excedentes trabalhadas em um dia, levando em consideração a jornada mensal de trabalho. § 3º. O adicional de horas extras não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal. § 4º. As disposições desta Seção não se aplicam aos servidores investidos em funções comissionadas, constantes do Anexo III, que não estão sujeitos ao controle de freqüência. Art. 18 - O SAAE poderá ter servidores de sobreaviso para executarem serviços imprevistos. § 1º. Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo que permanecer em sua residência, aguardando, a qualquer momento, chamado para o serviço, sendo que, cada escala de sobreaviso, será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, e as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. § 2º. Somente serão pagas como extras as horas efetivamente trabalhadas, quando da convocação, não sendo esse período pago como sobreaviso. § 3º. O chefe imediato, por meio de memorando, designará os servidores que ficarão de sobreaviso. Art. 19 - A execução da escala de revezamento e do sobreaviso será regulamentada por Portaria do Diretor do SAAE. CAPÍTULO V DO TRABALHO NOTURNO Art. 20 - Salvo nos casos de revezamento semanal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º. Para efeitos deste artigo, a hora do trabalho noturno terá a mesma duração da hora do trabalho diurno, ou seja, sessenta minutos. § 2º. considera-se noturno, para efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 3º. Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. § 4º. O adicional noturno não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal. CAPÍTULO VI DO TRABALHO INSALUBRE Art. 21 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores da autarquia a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º. Na apuração da insalubridade serão aplicadas as normas contidas na Lei 1.179/2000. § 2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 22 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. § 1º. A autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que a medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores. § 2º. com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico, cessará o direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade. § 3º. o afastamento do servidor da atividade geradora do adicional acarretará a cessação do pagamento do adicional. § 4º - É de responsabilidade do SAAE o fornecimento gratuito de uniforme, aos servidores para uso exclusivo do serviço, sob pena de responsabilidade de perca ou extravio. § 5º - O Funcionário poderá obter outro uniforme mediante devolução do mesmo desgastado. § 6º - No caso de desligamento do SAAE, o servidor será obrigado a devolver o uniforme. CAPÍTULO VII DAS VANTAGENS Art. 23 - Aplicam-se os servidores do SAAE as vantagens remuneratórias e/ou indenizatórias previstas na Lei 1.179/2000. CAPÍTULO VIII DAS CONCESSÕES Seção II Das Férias Art. 24 - O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. § 1º. Somente depois do primeiro ano de exercício de cargo público, adquirirá o servidor direito ao gozo de férias. § 2º. Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido acima de 15 (quinze) faltas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 § 3º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço, exceção feita à não justificada. § 4º. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse. § 5º. Em casos excepcionais, a critério do SAAE, poderão as férias ser concedidas em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. Art. 25 - Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, e nos demais casos previstos na Lei 1.179/2000. Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. Art. 26 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e, nesta hipótese, a acumulação não poderá superar a dois anos. Parágrafo único. A acumulação deverá ser concedida pelo Diretor, em processo regular, com decisão publicada dentro do exercício que a elas corresponderem. Art. 27 - Em caso de exoneração do servidor, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito eventualmente houver adquirido. Art. 28 - Por absoluta necessidade de serviço, devidamente motivada, poderá a Autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo restante destinado a gozo em época oportuna. Parágrafo único. Devidamente motivado e, em caso de necessidade, poderá a autarquia, a pedido do servidor, autorizar a transformação em espécie de no máximo 1/3 das férias regulamentares. Art. 29 - No mês de dezembro de cada ano, a chefia do serviço organizará a escala de férias para o ano seguinte, que somente poderá ser alterada por necessidade de serviço. Seção III Das Licenças Art. 30 - Serão concedidas ao servidor as licenças previstas na Lei 1.179/2000, nos casos e condições estabelecidos. CAPÍTULO IX DA DESIGNAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 31 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver contratação para o exercício de função pública temporária, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. III – realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário; IV – realização de serviços de saneamento básico; V – para atendimento de convênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos governamentais ou instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, durante a sua vigência. § 1º. Na hipótese deste artigo, a contratação não poderá ser superior a 12 meses, permitindo-se uma única prorrogação pelo mesmo período. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 § 2º. A contratação de que trata o artigo far-se-á por ato público que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. § 3º. Aplicam-se, no que couberem, as disposições constantes nas Leis Municipais a respeito das contratações temporárias no serviço público municipal. Art. 32 - As contratações de que trata este Título somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 33 - A remuneração do pessoal designado ou contratado nos termos deste Título será fixada em importância não superior ao valor do vencimento da classe inicial do cargo constante no quadro de pessoal da autarquia, relativamente a servidores que desempenhem função semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 34 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância administrativa, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa ao servidor. CAPÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR Art. 35 - Aplicam-se as disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.179/2000 relativas ao regime disciplinar aos servidores do SAAE, no que couber. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 - O edital do concurso público que se realizar para fins de efetivação, dentre outros itens, deverá estipular o seguinte: I – Aos atuais servidores que concorrerem ao concurso público, serão computados como títulos pontos adicionais por tempo de serviço prestado à Autarquia, que será considerado como título do servidor, sendo 05 (cinco) pontos por ano, limitados a 1/5 (um quinto) da pontual geral constante do Edital; II – Para o servidor que concorrer a cargo não correspondente a função de que seja titular, o tempo de serviço prestado à Autarquia poderá, também, ser considerado como título, mas com pontuação diferenciada da definida no inciso anterior deste artigo, na forma prevista no Edital, ressalvados os casos de enquadramento por extinção ou transformação de cargos de que trata a presente Lei; III – Os servidores da autarquia, se aprovados e classificados no concurso público para efetivação, serão nomeados para o cargo e enquadrados nas classes e padrões correspondentes aos vencimentos percebidos na autarquia na data da realização do concurso. Art. 37 - Poderá o SAAE utilizar-se de servidores municipais cedidos, sem ônus, pela administração direta para garantia de seu funcionamento inicial, nos termos do § 2º, do art. 8º da Lei 1.332/2005. Art. 38 - Será promovida a exoneração progressiva dos servidores não estáveis, reprovados em concurso público, ou que dele não tenham participação, de acordo com o interesse da Autarquia. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 Art. 39 - As alterações decorrentes das transformações de cargos previstos nesta Lei serão anotadas nos registros funcionais de cada servidor. Art. 40 - A concessão de diárias pelo SAAE, para deslocamento de pessoal a serviço, será regulamentada por ato administrativo do Diretor da autarquia, não ultrapassando os valores praticados pelo Município. Parágrafo único. Os critérios para concessão de diárias observará o disposto na legislação municipal aplicável aos servidores da Administração Direta. Art. 41 - O SAAE poderá contratar estagiários, observados os critérios fixados na legislação federal específica. Art. 42 - Fica o Diretor autorizado a regulamentar por Portaria os atos necessários à aplicação desta Lei. Art. 43 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da SAAE, suplementadas, se necessário. Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Orgânica do Município e na legislação de pessoal aplicável aos servidores da Administração Municipal Direta. Art. 45 - Ficam revogados os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal n.º 1.332/2005. Art. 46 - Fica inserido no artigo 8º, da Lei Municipal n.º 1.332/2005, o § 4º, com a seguinte redação: “Art. 8º - (...) (...) § 4º. Compete à Administração do SAAE admitir, exonerar e demitir os seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.” Art. 47 - Ficam estabelecidos os valores iniciais das tarifas de água, nos termos do Anexo VI desta Lei. Art. 48 - Fica alterado o caput do artigo 9º, da Lei n.º 1.332/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais lhe serão entregues sem quaisquer ônus ou compensação pecuniárias.” Art. 49 - Fica transformado em § 1º, o parágrafo único do artigo 19, da Lei n.º 1.332/2005, e inserido o § 2º, no referido artigo, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação: “Art. 19 - (...) § 1º. Fica o SAAE autorizado a firmar contrato e/ou convênio com instituição financeira visando à cobrança de contas de água, esgoto e outros serviços em atraso, através de boletos bancários. § 2º. O Parcelamento de que trata o caput deste artigo será regulamentado por Portaria do Diretor do SAAE e homologado pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto.” Art. 50 - Fica alterado o inciso IV, do artigo 10, da Lei n.º 1.332/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - (...) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 (...) IV - O SAAE receberá subvenção do município durante seis meses, a contar de 1º de janeiro de 2010, no valor de 5% (cinco por cento) do FPM Municipal, ou até conseguir equilibrar suas finanças, uma vez que deverá manter-se com recursos próprios;” Art. 51 - Fica alterado o § 2º, do artigo 18, da Lei 1.332/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - (...) (...) § 2º. O prazo para a regulamentação prevista neste artigo termina em 31/12/2009, e deverá ser feita através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 52 - Fica inserido no artigo 10, da Lei Municipal nº 1.332/2005, o § 5º, com a seguinte redação: § 5º. Os hidrômetros deverão ser instalados na parte externa dos imóveis ou no passeio, em caixa própria com tampa. Art. 53- Os valores das tarifas de acordo com o artigo 48, só poderão ser cobrados a partir de 90 (noventa) dias após instalação dos hidrômetros, sendo que neste período a cobrança deverá ser a tarifa mínima, e o SAAE, deverá informar qual foi o consumo real e as tarifas de fato gastas. Parágrafo único - Deverão ser distribuídos panfletos educativos em todas as residências para evitar o desperdício de água. Art. 54- Fica inserido no artigo 10, da Lei Municipal nº 1.332/2005, o § 5º, com a seguinte redação: Art. 10. (...); (...); § 5º - A aquisição do 01º (primeiro) hidrômetro para instalação por imóvel será por conta do SAEE, ficando isento de qualquer ônus seus proprietários. Art. 55_- A analise da água deverá se emitida impressa nas contas, seguindo os padrões de qualidade estabelecidos na legislação competente, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério de Estado da Saúde, Decreto 5.440/2005 da Presidência da República e suas futuras alterações. Art. 56 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI. Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as normas conflitantes com a presente Lei Complementar. Câmara Municipal de Manhumirim - MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 Ver. Alexandre Nascimento Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 A N E X O I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DESCRIÇÃO CÓDIGO DE CLASSE QUANTIDADE DE VAGAS NIVEL SUPERIOR Advogado ADV 01 Contador COM 01 Químico QUI 01 NIVEL MÉDIO Fiscal Leiturista FLE 02 Técnico Administrativo TAD 03 NIVEL FUNDAMENTAL Auxiliar Administrativo AAD 02 Auxiliar de Tratamento de Água ATA 08 NIVEL ELEMENTAR Auxiliar de Serviços Gerais ASG 01 Motorista MOT 01 Oficial de Manutenção e Reparos – Bombeiro ORB 03 Oficial de Manutenção e Reparos – Calceteiro ORL 03 Operário OPE 06 Pedreiro PED 02 Vigia VIG 02 Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar/Presidente: Ver. Alexandre Nascimento/Secretário: A N E X O I I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 TABELA DE VENCIMENTOS A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC) CD-1 2.300,00 CD-2 1.188,85 CD-3 926,60 GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS) CA-1 926,60 Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar Presidente Ver. Alexandre Nascimento Secretário B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO/NÍVEL A B C D E F G H Advogado 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Auxiliar Administrativo 509,05 521,77 534,50 547,22 559,95 572,68 585,40 598,13 Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Auxiliar de Tratamento de Água 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77 Contador 1.165,53 1.194,66 1.223,80 1.252,94 1.282,08 1.311,22 1.340,35 1.369,49 Fiscal Leiturista 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Motorista 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 Oficial de Manutenção e Reparos 472,15 483,95 495,75 507,56 519,36 531,16 542,97 554,77 Operário 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Pedreiro 524,49 537,60 550,71 563,82 576,93 590,05 603,16 616,27 Químico 990,70 1.015,46 1.040,23 1.065,00 1.089,77 1.114,53 1.139,30 1.164,07 Técnico Administrativo 611,91 627,20 642,50 657,80 673,10 688,39 703,69 718,99 Vigia 465,00 476,62 488,25 499,87 511,50 523,12 534,75 546,37 Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 Ver. Jésus A. Aguiar Presidente Ver. Alexandre Nascimento Secretário A N E X O I I I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N.º DE VAGAS SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA – CDC Diretor-Presidente DC 01 01 CD-1 Amplo Diretor Administrativo e Financeiro DC 02 01 CD-2 Amplo Diretor de Operação, Manutenção e Expansão DC 03 01 CD-2 Amplo Chefe de Setor de Tratamento de Água DC 04 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Tratamento de Esgoto DC 05 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Redes e Ramais de Água e Esgoto e Elevatórias DC 06 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Expansão DC 07 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Material, Patrimônio e Transporte DC 08 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Pessoal e Apoio Administrativo DC 09 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Contabilidade DC 10 01 CD-3 Amplo Chefe de Setor de Contas e Consumo DC 11 01 CD-3 Amplo CARGOS DE ASSESSORAMENTO – CAS Assessor de Comunicação AS 01 01 CA-1 Amplo Assessor de Planejamento e Coordenação AS 02 01 CA-1 Amplo Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar Presidente Ver. Alexandre Nascimento Secretário CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM FUNÇÃO GRATIFICADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES CARGA HORÁRIA NÚMERO DE VAGAS RECRUTAMENTO VANTAGEM REMUNERATÓRIA Presidente de Comissão Permanente de Licitação 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do cargo de provimento efetivo Acréscimo de até 80% do vencimento básico Membro de Comissão Permanente de Licitação 40 horas semanais 02 Restrito – Destinado ao ocupante do cargo de provimento efetivo Acréscimo de até 80% do vencimento básico Controlador Interno 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do cargo de provimento efetivo Acréscimo de até 80% do vencimento básico Gestor de Projetos 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do cargo de provimento efetivo Acréscimo de até 80% do vencimento básico Gestor de Pagamentos e Finanças 40 horas semanais 01 Restrito – Destinado ao ocupante do cargo de provimento efetivo Acréscimo de até 80% do vencimento básico Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar Presidente Ver. Alexandre Nascimento Secretário E estrutura funcional e organizacional do SAAE consta de 3 (três) instâncias hierárquicas. A primeira é constituída de Diretoria do SAAE. A segunda, por 2 (dois) Departamentos: Departamento de Operação, Manutenção e Expansão, que é composto de 4 (quatro) Setores, denominados: Setor de Redes e Ramais e Água e Esgoto e Elevatórias, Setor de Tratamento de Água, Setor de Tratamento de Esgoto e Setor de Expansão. O Departamento Administrativo e Financeiro, que também é composto de 4 (quatro) Setores, denominados: Setor de Material, Patrimônio e Transporte, Setor de Pessoal e Apoio Administrativo, Setor de Contabilidade e Setor de Contas e Consumo. Assessoram a Diretoria os seguintes órgãos: Assessoria Jurídica, Planejamento, Comissão Permanente de Licitação e Controle Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 A N E X O V DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO: OPERÁRIO FUNÇÃO: OPERÁRIO CÓDIGO DE CLASSE: OPE LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos e habilidades especiais, tais como: capina, limpeza de estradas, rios, rede de esgotamento sanitário, fabricação de bloquetes e manilhas, carregamento de entulhos, inclusive junto ao caminhão de recolhimento de lixo. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, encanador, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassas e concretos, carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções, manutenção de redes de água e esgotos dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço, corte e religação de água, limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardins. Zelar para que o material e equipamento de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições e utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Operar os conjuntos elevatórios, auxiliar nos trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos da estação elevatória de água e/ou esgotos. Zelar pela limpeza e conservação das instalações. Preparar o nivelamento, compactar o solo, montar elementos de pavimentação, recompor passeios, colocar tampões e caixas, fazendo o devido acabamento. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 CARGO: FISCAL LEITURISTA FUNÇÃO: FISCAL CÓDIGO DE CLASSE: FLE LOTAÇÃO: Administração ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefa de natureza técnica e administrativa de complexidade mediana, envolvendo a verificação do cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de serviço do SAAE. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Inspecionar as instalações hidrossanitárias dos usuários, visando a correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, para efeito de concessão das respectivas ligações, assim como para verificação periódica do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os consumos de água e efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar, Quando solicitado, sobre a viabilidade de concessão das ligações de água e esgoto. Levar ao conhecimento do superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto. Cadastrar usuários, levantar número de economias funcionando e detectar ligações clandestinas. Executar corte e religação de água. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Médio completo, conhecimento básico de informática e CNH de motos (categoria A). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO FUNÇÃO: AUXILIAR CÓDIGO DE CLASSE: AAD LOTAÇÃO: Administração ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo.. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas preestabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas. Fazer anotações em fichas e manusear fichários, classificar e organizar expedientes recebidos, obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado. Transcrever textos, correspondências e documentos. Operar máquinas e equipamentos de escritório, realizar serviços de protocolos de correspondências, atender chamadas telefônicas internas e externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar recados, atender ao público, prestar informações sobre normas e regulamento do SAAE. Executar serviços de digitação, datilografia e operar microcomputadores de sistemas utilizados pelo SAAE nas áreas afins. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental, datilografia e noções de informática. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 CARGO: PEDREIRO FUNÇÃO: PEDREIRO CÓDIGO DE CLASSE: PED LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar, comandar, controlar e ou executar os trabalhos da construção civil em geral. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a marcação de pequenas obras, levantar paredes de alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento, fazer e reparar bueiros, construir e reformar poços de visita, caixa de manobras de registros e pisos, preparar ou orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de paredes, retocar paredes, mexer e colocar concreto em fôrma e fazer artefatos de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sob sua direção, executar assentamentos de tubos para redes de água e esgoto. Executar outros trabalhos correlatos. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e conhecimento específico. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO:OFICIAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS FUNÇÃO: BOMBEIRO ou CALCETEIRO CÓDIGO DE CLASSE: ORB ou ORL LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de pintura, carpintaria, manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, realizar trabalhos de alvenaria, concreto e revestimento em geral, bem como montar armações de ferro, além de executar trabalhos de jardinagem, ou soldagem. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar assentamento de tubos, manilhas e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares. Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgotos, desligamento e religações de água. Fazer e reparar os serviços, fazer e recompor passeios, muros, caixa de esgoto, paredes, calçamentos de vias públicas, atender às normas de segurança e higiene no trabalho, realizar limpezas no local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e conhecimento específico. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 CARGO: AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA FUNÇÃO: OPERADOR DE ETA/ETE CÓDIGO DE CLASSE: ATA LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto. ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades controle de águas, evitando-se contaminação e/ou comprometimento de sua propriedade para o consumo humano. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Operar a Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto. Operar bombas e sistemas simplificados de tratamento de água e de esgoto. Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque dos sistemas de água e esgotos. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises físico-químicas e bioquímicas. Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpezas das unidades de gradeamento e caixas de areia da ETE. Operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem de filtração da ETA e da ETE. Preencher os relatórios diários e acompanhamento dos mesmos, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao conhecimento do chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu turno de trabalho. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador, quando solicitado. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 CARGO: MOTORISTA FUNÇÃO: MOTORISTA CÓDIGO DE CLASSE: MOT LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e cargas, e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento, bem como zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) pertencentes aos veículos. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir veículos para deslocamento dos servidores da Autarquia. Realizar deslocamentos dentro do Município e intermunicipais. Transportar materiais, produtos e bens de uso da Autarquia. Conservar o veículo de uso em perfeitas condições de aparência e funcionamento, responsabilizando-se pela manutenção do mesmo. Zelar pelos equipamentos (acessórios obrigatórios) pertencentes aos veículos, utilizando-se com cautela e presteza. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado e CNH (categoria D). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO FUNÇÃO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DE CLASSE: TAD LOTAÇÃO: Administração ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo que envolvam maior grau de complexidade e requeira certa autonomia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar tarefas de mediana complexidade, abrangendo orientação e execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina administrativa. Aplicar, sob orientação superior, leis, regulamentos e normas referentes à administração. Auxiliar na programação de serviços, elaborando demonstrativos e projetos. Auxiliar a Divisão Administrativa e Financeira nas diversas atividades da administração. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE e áreas afins. Programar os serviços pertinentes a sua seção de trabalho, elaborar demonstrativos e relatórios, coordenar os serviços da equipe auxiliar. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Médio, digitação, noções de informática, conhecimento específico na área administrativa. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FUNÇÀO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CÓDIGO DE CLASSE: ASG LOTAÇÃO: Administração. ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação nas diversas unidades, bem como auxiliar no preparo de refeições. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de tratamento e outras dependências do SAAE. Executar tarefas de copa-cozinha: lavar e guardar louças e talheres. Realizar serviços externos de entrega de documentos, pagamentos em bancos, entrega de correspondências e cumprimento de mandados. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: CONTADOR FUNÇÃO: CONTADOR CÓDIGO DE CLASSE: CON LOTAÇÃO: Administração ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Autarquia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Supervisionar, programar e executar as ações especializadas relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Administração Financeira, Pessoal, Material e Orçamento. Supervisionar a aplicação de leis e regulamentos. Elaborar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. Elaborar projetos de normas e regulamentos. Promover a simplificação de rotinas de trabalho, objetivando maior produtividade. Coordenar o comportamento do orçamento em relação a sua execução. Analisar o comportamento da Receita e da Despesa. Planejar estudos com vistas à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Operar microcomputadores dos sistemas afins. Acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanadas do TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior em Ciências Contábeis, registro junto ao CRC/MG, noções de informática,conhecimentos específicos na área de Licitação, Controle Interno e Administração Pública. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: QUÍMICO FUNÇÃO: QUÍMICO CÓDIGO DE CLASSE: QUI LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a pesquisar, elaborar, dirigir os programas e serviços de tratamento de água no município. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar as ações de coordenação, supervisão, revisão, orientação e execução dos serviços especializados de laboratório, captação, tratamento de água e esgoto. Fazer análises e exames de água e esgoto, fazer as operações para determinar a qualidade da água e as características dos esgotos; preparar soluções, reativos e padrões; fazer os registros dos resultados. Orientar o operador de ETA/ETE, visando a melhoria da eficiência dos processos de tratamento de água e esgoto. Orientar auxiliares e apresentar sugestões. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior reconhecido pelo CRQ, e registro junto ao CRQ. JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. CARGO: VIGIA FUNÇÃO: VIGIA CÓDIGO DE CLASSE: VIG LOTAÇÃO: Serviços de Água e Esgoto. ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar tarefas relacionadas à segurança das dependências dos serviços. Realizar trabalho de guarda diurno e noturno. Controlar entrada e saída de pessoas, veículos e volumes. Atender normas de seguranças. Prestar informações. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Alfabetizado. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 CARGO: ADVOGADO FUNÇÃO: ADVOGADO CÓDIGO DE CLASSE: ADV LOTAÇÃO: Administração ATRIBUIÇÕES: SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia. ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Exercer atividades judiciais de patrocínio de causas e defesa da Autarquia perante o Poder Judiciário. Exercer a defesa da Autarquia judicial e/ou administrativamente. Supervisionar, programar e executar as ações especializadas relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos relacionados com a área jurídica. Orientar na aplicação de leis e regulamentos. Elaborar projetos de normas e regulamentos. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanadas do TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior em Direito e registro junto à OAB. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público. FORMA DE PROGRESSÃO: Horizontal. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, aos 03 de dezembro de 2009. Ver. Jésus A. Aguiar Presidente Ver. Alexandre Nascimento Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1 A N E X O V I TARIFA DE ÁGUA Serviço Estimado Tarifa Fixa – Consumo Básico Categoria Tarifa de Água Tarifa de Esgoto Total R$ A – Residencial – 13 m³ / mês 8,00 4,00 12,00 B – Pública – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00 C – Comercial – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00 D – Industrial – 15 m³ / mês 8,00 4,00 12,00 Serviço Medido Tarifa Mínima – Consumo Básico Categoria Tarifa de Água Tarifa de Esgoto Total A – Residencial – 13 m³ / mês 8,00 4,00 12,00 B – Pública – 15 m³ / mês 10,00 5,00 15,00 C – Comercial – 20 m³ / mês 18,00 9,00 27,00 D – Industrial – 30 m³ / mês 24,00 12,00 36,00 Consumo Excedente Custo do m³ por faixa de consumo: Faixa de Consumo m³ / mês Para todas as Categorias R$ / m³ 014 a 015 0,96 016 a 020 1,05 021 a 025 1,19 026 a 030 1,27 031 a 040 1,34 041 a 050 1,47 051 a 075 1,61 076 a 100 1,74 101 a 200 1,87 200 acima 2,10 Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal