| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência. |
| native_id | 680 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.169/00, de 01 de junho de 2000. “Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: VETADO PELO PREFEITO EM 06 DE ABRIL DE 1999. A CÂMARA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO EM 23/09/1999.