br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1169/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2000
Date 2000-06-01
EmentaDispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência.
native_id680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.169/00, de 01 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais 
para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
VETADO PELO PREFEITO EM 06 DE ABRIL DE 1999.
A CÂMARA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO EM 23/09/1999.

open original →