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norma nº 1171/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/00, de 06 de JUNHO de 2000.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras 
providências.”
O Povo de Município de Manhumirim, por seus representantes legais, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação – FMH, com o 
objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e 
projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, 
melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a 
população de baixa renda do município, diretamente, ou através da participação 
operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do 
Sistema Financeiro da Habitação ou do Fundo Estadual de Habitação – FEH.
Parágrafo Único - No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos 
serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos 
serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º. São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no 
Município, com renda comprovadamente de até 03 (três) salários mínimos, que não 
detenham imóvel habitacional neste município e nenhum financiamento pelo SFH em 
qualquer parte da federação. 
Parágrafo Primeiro – As normas operacionais e complementares, 
referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto 
executivo.
Parágrafo Segundo – Os financiamentos serão concedidos de acordo com 
as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo da Habitação e as normas 
internas do próprio FMH.
Art. 3º. Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, 
outros bens imóveis ou móveis, inclusivo títulos de crédito, adquiridos e destacados pela 
Prefeitura para incorporação ao FMH.
Parágrafo Primeiro – Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH 
poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de 
mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2 º desta lei.
Parágrafo segundo – Fica desde já, a Secretaria de Estado da Habitação e 
Desenvolvimento Urbano – SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos créditos de 
ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se, 
eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os compromissos 
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conveniados, bloqueio este que persistirá até que o município aporte ao Fundo, os recursos 
a tanto necessários.
Art. 4º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, 
destinados às finalidades previstas no artigo 1 º:
I – os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
II – os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos 
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
III – os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de 
garantias;
IV – os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de 
financiamento e garantido ao financiamento junto a instituições financeiras ou 
habitacionais;
V – os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas 
físicas ou jurídicas;
VI – os provenientes de alienações de bens móveis e imóveis;
VII – os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa 
do Fundo;
VIII – outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Habitação – FMH, terá um Conselho Gestor 
– CG, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, criado nos termos da 
Lei), integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do Poder executivo, 
dois do Poder legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º . O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados 
de sua constituição.
Art. 7º . O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de 
liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o prazo de 
duração do FMH.
Art. 8º . O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo 
Conselho Gestor – CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º . Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento 
municipal, o crédito especial de R$3.000,00 (três mil reais), ficando o Poder Executivo, 
desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo 
Sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10 . No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação 
ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 11 . Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia 
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta lei, fica o Município autorizado a 
urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes 
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já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento 
e da seleção feita pela municipalidade.
Art. 12 . A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação 
do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal 
ou pela própria COHAB-MG.
Art. 13 . As operações decorrentes desta lei estarão isentas de tributos que 
forem de competência do Município.
Art. 14 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de junho de 2000.

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