| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.172/2000, de 04 de julho de 2000. Autoria: Mesa Diretora. “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha.” O Povo de Município de Manhumirim, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha, localizado a Rua Pirapetinga, 293, bairro Cidade Jardim, neste município de Manhumirim/MG. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 2000.