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norma nº 1172/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha.
native_id683

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.172/2000, de 04 de julho de 2000.
Autoria: Mesa Diretora.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos 
Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha.”
O Povo de Município de Manhumirim, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos 
Moradores do Morro Nossa Senhora da Penha, localizado a Rua Pirapetinga, 293, 
bairro Cidade Jardim, neste município de Manhumirim/MG.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 2000.

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