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norma nº 1175/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 2001 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2000, de 25 de agosto de 2000.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município 
para o exercício de 2001 e dá outras providências”.
 O Povo de Município de Manhumirim, por seus representantes legais, 
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do 
orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2001, em cumprimento 
ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n º 4.320, de 
17/03/1964, Lei Complementar Federal n º 101, de 04/05/2000, e legislação complementar, 
compreendendo:
I – Prioridade e metas da administração municipal;
II – Previsão da receita;
III – Fixação da despesa;
IV – Execução do orçamento.
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º. Constituem prioridades e metas da Administração Pública 
Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2001:
Educação:
 Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as 
exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação;
 Remuneração condigna do magistério e a qualificação profissional, 
buscando melhoria na qualidade do ensino municipal, em cumprimento 
à Emenda Constitucional n º 14/1996;
 Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a 
realização de cursos de capacitação para professores e a requisição de 
novos equipamentos para as escolas;
 Erradicação do analfabetismo;
 Fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação 
alimentar e assistência médica e odontológica através do SUS, aos 
alunos do ensino da rede municipal, de forma gratuita;
 Melhoria do sistema de transprote escolar municipal;
 Manutenção dos convênios com as creches do município buscando 
novas formas de apoio;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
 Construção do prédio da escola municipal Dr. Maria Conceição Ribeiro;
 Aquisição de um veículo automotivo para o transporte das especialistas 
e funcionários da Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades.
Saúde:
 Ampliação do programa médico da família a outros bairros carentes, 
cobrindo 100% (cem por cento) do atendimento aos bairros de Lourdes e 
Mangueira;
 Fortalecimento da vigilância sanitária com mais recursos humanos para 
fiscalizar os dispositivos do Código Sanitário Municipal;
 Manutenção do pronto atendimento municipal, procurando ampliar os 
serviços oferecidos, com novos equipamentos e adequação maior de suas 
dependência;
 Manutenção dos programas de prevenção de saúde já existentes, criando 
novos programas, estabelecidos de acordo com as necessidades do 
município;
 Implantação, no período de colheitas de café, do plantão ambulatorial 
aos finais de semana.
Agropecuária e Meio Ambiente:
 Ampliação do patrolamento e as melhorias nas estradas rurais, com a 
instalação de sinalizações em todas as áreas rurais do município;
 Manutenção do convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais na 
preparação de terreiro de café para os produtores locais;
 Organização de rotas de turismo rural, com a divulgação de locais 
potencialmente atrativos, como as imediações do Parque Municipal 
Ecológico Sagüi da Serra, no Rio Claro, entre outros;
 Incentivo à criação de cooperativa de produtores, visando a valorização 
da produção local.
Assistência Social e Trabalho:
 Apoio e incentivo à criação do conselho tutelar no município;
 Manutenção de projetos de assistência social, ampliando a atuação dos 
mesmos, junto à comunidade;
 Apoio, através de convênios, às instituições voltadas aos idosos, crianças 
e deficientes físicos;
 Realização de cursos de capacitação profissional, procurando atender a 
demanda do mercado produtivo de Manhumirim.
Cultura, Esporte e Lazer:
 Realização de eventos culturais e esportivos;
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 Instituição do Conselho Municipal de Cultura, mantendo o convênio de 
apoio à Casa de Cultura;
Obras Diversas:
 Conclusão da obra do terminal rodoviário municipal;
 Conclusão e melhorias de redes de água e esgoto;
 Reavaliação do sistema de redes de esgoto e pluviais, procurando, 
naquelas ainda não trabalhadas, eliminar as ligações existentes entre 
água pluvial e esgoto sanitário;
 Calçamento de ruas, no perímetro urbano do município.
Da previsão da Receita
Art. 3º. As receitas municipais abrangerão a receita tributária, a patrimonial, 
todas as diversas receitas admitidas em legislação e as parcelas transferidas pela União e 
pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos das Constituições Federal e 
Estadual.
§ 1 º. As receitas tributárias, resultantes de impostos e taxas serão projetadas 
tomando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o 
mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas por previsão, até 
dezembro de 2000, considerando:
I – a projeção da expansão do número de contribuintes;
II – a atualização do cadastro técnico do município;
§ 2 º . As transferências efetuadas pelos Governo Federal e Estadual terão 
seus valores orçados com base nas informações de órgãos externos.
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e 
distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, 
englobando as transferências ao Poder Legislativo.
.
§ 1 º. Na fixação do orçamento legislativo municipal, observar-se-á o 
disposto constante no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda 
Constitucional n º 25, de 14/02/2000.
§ 2 º. Estende-se a aplicação da Emenda Constitucional n º 25, à fixação de 
subsídios para legislatura subseqüente.
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Art. 5º. A fixação da despesa, deverá ser apresentada a partir das prioridades 
programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidade 
orçamentária, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias, assegurando-se o 
princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades 
executores do Orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias 
econômicas e elementos de despesas e classificadas por funções, programas, sub￾programas, projetos e atividades.
Art. 6º. A lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento 
básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 7º. A lei orçamentária só contemplará dotação para início de obras 
constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida 
oriunda de obrigações em atraso.
Art. 8º. Não poderão ser fixadas despesas no orçamento anual, ou crédito 
adicional sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Da Execução do Orçamento
Art. 9º. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de 
sua competência.
Art. 10 . Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da 
renúncia de receita correspondente e/ou as despesas que serão subtraídas da programação 
de gastos, bem como o interesse público da medida.
Art. 11 . A reserva de contingência, se constante da Lei Orçamentária 
Anual, será utilizada até o limite de seu valor, exclusivamente e automaticamente para 
reforçar dotações que no decorrer da execução orçamentária tornarem-se insuficientes.
Art. 12 . Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em 
cumprimento ao estabelecido na Leis Federais n º 9.394/96 e n º 9.424/96, os seguintes 
percentuais para aplicação na educação municipal:
I – Percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, 
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal;
II – Percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do valor 
correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) constante do inciso anterior, ao ensino 
fundamental municipal;
III – Percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) da receita 
arrecadada oriunda de transferência do FUNDEF/MG, em função do número de alunos 
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matriculados na rede municipal de ensino fundamental municipal, à remuneração condigna 
dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício de suas funções.
Parágrafo Único – Para efeito do cumprimento do inciso II, considerar-se￾ão as despesas custeadas com recursos que não o do FUNDEF, a despesa oriunda da 
contribuição do município ao FUNDEF, em face ao disposto no artigo 1 º da Lei 9.424/96, 
e a despesa custeada com eventual superávit ocorrido entre a contribuição do município ao 
FUNDEF e o retorno ao município em forma de transferência.
Art. 13 . Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento da saúde, em 
cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 220 da Lei Orgânica Municipal, 
percentual nunca inferior a 13% (treze por cento) da receita arrecadada, excluindo-se 
apenas as receitas vinculadas.
Art. 14 . A despesa total do município com pessoal obedecerá ao disposto 
na Lei Complementar Federal n º. 101, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, 
não podendo exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, 
como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite:
I – 06% (seis por cento) para o Legislativo, em cumprimento ao disposto no 
artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n º 101, observado o limite 
constitucional de 70% (setenta por cento) da receita legislativa para gasto com folha de 
pagamento, em consonância com o artigo 29-A, § 1 º da Constituição Federal, acrescido 
pela Emenda Constitucional n º 25, de 14/02/2000;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento 
ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n º 101.
Parágrafo Único – A limitação constante do caput deste artigo abrangerá 
toda despesa constante do artigo 18 da Complementação Federal n º 101, observadas as 
despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1 º, da 
referida lei complementar.
Art. 15 . As transferências de recursos do município, a qualquer título, 
consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, 
assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênios, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações 
não governamentais sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de Assistência Social, que 
se enquadrarem na legislação vigente.
Art. 16 . As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada dotação orçamentária analítica.
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Art. 17 . As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo 
licitatório quando exigível, nos termos da lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos para os 
fornecedores locais.
Disposições Finais
Art. 18 . Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que 
serão observadas pelos poderes Executivo e Legislativo:
I – Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2.001, nos 
termos da lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, utilizando￾se dos recursos constantes no artigo 43, § 1 º, da Lei Federal n º4.320/64;
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, 
até o limite de 05% (cinco por cento) do total da receita estimada para o exercício, a serem 
movimentadas em conta bancária específica, condicionando-se a mesma á finalidade 
específica e se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional 
interesse público ou quando se configurar iminente falta de recursos que possam 
comprometer pagamento da folha de pessoal em tempo hábil, observado o limite contido 
no artigo contido no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 19 . Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais 
suplementares acima do percentual constante do inciso I do artigo anterior, dependerá 
sempre da existência de recursos disponíveis, referidos no artigo 43, § 1 º da Lei Federal n º 
4.320/64, e de prévia autorização legislativa, bem como outro tipo de crédito adicional, e 
serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária 
anual.
§ 1 º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e identifiquem as conseqüências 
das reduções propostas.
§ 2 º . Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional.
Art. 20 . A lei orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho que 
permitam cumprir os precatórios expedidos contra o município, conhecidos até 
31/07/2000.
Art. 21 . O projeto de lei orçamentária deverá ser entregue à Câmara 
Municipal até 30/09/2000.
Art. 22 . Caso o Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2.001, não seja 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, fica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar como orçamento, o projeto de lei 
enviado nos termos do artigo anterior.
Art. 23 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de agosto de 2000.

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