| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 2001 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2000, de 25 de agosto de 2000. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 2001 e dá outras providências”. O Povo de Município de Manhumirim, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de Manhumirim, referente ao exercício de 2001, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n º 4.320, de 17/03/1964, Lei Complementar Federal n º 101, de 04/05/2000, e legislação complementar, compreendendo: I – Prioridade e metas da administração municipal; II – Previsão da receita; III – Fixação da despesa; IV – Execução do orçamento. Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 2º. Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2001: Educação: Definição e implantação do sistema de educação em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação; Remuneração condigna do magistério e a qualificação profissional, buscando melhoria na qualidade do ensino municipal, em cumprimento à Emenda Constitucional n º 14/1996; Continuação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a realização de cursos de capacitação para professores e a requisição de novos equipamentos para as escolas; Erradicação do analfabetismo; Fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência médica e odontológica através do SUS, aos alunos do ensino da rede municipal, de forma gratuita; Melhoria do sistema de transprote escolar municipal; Manutenção dos convênios com as creches do município buscando novas formas de apoio; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Construção do prédio da escola municipal Dr. Maria Conceição Ribeiro; Aquisição de um veículo automotivo para o transporte das especialistas e funcionários da Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades. Saúde: Ampliação do programa médico da família a outros bairros carentes, cobrindo 100% (cem por cento) do atendimento aos bairros de Lourdes e Mangueira; Fortalecimento da vigilância sanitária com mais recursos humanos para fiscalizar os dispositivos do Código Sanitário Municipal; Manutenção do pronto atendimento municipal, procurando ampliar os serviços oferecidos, com novos equipamentos e adequação maior de suas dependência; Manutenção dos programas de prevenção de saúde já existentes, criando novos programas, estabelecidos de acordo com as necessidades do município; Implantação, no período de colheitas de café, do plantão ambulatorial aos finais de semana. Agropecuária e Meio Ambiente: Ampliação do patrolamento e as melhorias nas estradas rurais, com a instalação de sinalizações em todas as áreas rurais do município; Manutenção do convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais na preparação de terreiro de café para os produtores locais; Organização de rotas de turismo rural, com a divulgação de locais potencialmente atrativos, como as imediações do Parque Municipal Ecológico Sagüi da Serra, no Rio Claro, entre outros; Incentivo à criação de cooperativa de produtores, visando a valorização da produção local. Assistência Social e Trabalho: Apoio e incentivo à criação do conselho tutelar no município; Manutenção de projetos de assistência social, ampliando a atuação dos mesmos, junto à comunidade; Apoio, através de convênios, às instituições voltadas aos idosos, crianças e deficientes físicos; Realização de cursos de capacitação profissional, procurando atender a demanda do mercado produtivo de Manhumirim. Cultura, Esporte e Lazer: Realização de eventos culturais e esportivos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Instituição do Conselho Municipal de Cultura, mantendo o convênio de apoio à Casa de Cultura; Obras Diversas: Conclusão da obra do terminal rodoviário municipal; Conclusão e melhorias de redes de água e esgoto; Reavaliação do sistema de redes de esgoto e pluviais, procurando, naquelas ainda não trabalhadas, eliminar as ligações existentes entre água pluvial e esgoto sanitário; Calçamento de ruas, no perímetro urbano do município. Da previsão da Receita Art. 3º. As receitas municipais abrangerão a receita tributária, a patrimonial, todas as diversas receitas admitidas em legislação e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos das Constituições Federal e Estadual. § 1 º. As receitas tributárias, resultantes de impostos e taxas serão projetadas tomando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, corrigidas por previsão, até dezembro de 2000, considerando: I – a projeção da expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do município; § 2 º . As transferências efetuadas pelos Governo Federal e Estadual terão seus valores orçados com base nas informações de órgãos externos. Da Fixação da Despesa Art. 4º. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as transferências ao Poder Legislativo. . § 1 º. Na fixação do orçamento legislativo municipal, observar-se-á o disposto constante no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n º 25, de 14/02/2000. § 2 º. Estende-se a aplicação da Emenda Constitucional n º 25, à fixação de subsídios para legislatura subseqüente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 5º. A fixação da despesa, deverá ser apresentada a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidade orçamentária, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias, assegurando-se o princípio de que unidades orçamentárias venham a ser, efetivamente, as unidades executores do Orçamento, cujas despesas deverão ser discriminadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Art. 6º. A lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 7º. A lei orçamentária só contemplará dotação para início de obras constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso. Art. 8º. Não poderão ser fixadas despesas no orçamento anual, ou crédito adicional sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. Da Execução do Orçamento Art. 9º. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 10 . Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas que serão subtraídas da programação de gastos, bem como o interesse público da medida. Art. 11 . A reserva de contingência, se constante da Lei Orçamentária Anual, será utilizada até o limite de seu valor, exclusivamente e automaticamente para reforçar dotações que no decorrer da execução orçamentária tornarem-se insuficientes. Art. 12 . Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao estabelecido na Leis Federais n º 9.394/96 e n º 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação municipal: I – Percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal; II – Percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) constante do inciso anterior, ao ensino fundamental municipal; III – Percentual nunca inferior a 60% (sessenta por cento) da receita arrecadada oriunda de transferência do FUNDEF/MG, em função do número de alunos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 matriculados na rede municipal de ensino fundamental municipal, à remuneração condigna dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício de suas funções. Parágrafo Único – Para efeito do cumprimento do inciso II, considerar-seão as despesas custeadas com recursos que não o do FUNDEF, a despesa oriunda da contribuição do município ao FUNDEF, em face ao disposto no artigo 1 º da Lei 9.424/96, e a despesa custeada com eventual superávit ocorrido entre a contribuição do município ao FUNDEF e o retorno ao município em forma de transferência. Art. 13 . Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento da saúde, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 220 da Lei Orgânica Municipal, percentual nunca inferior a 13% (treze por cento) da receita arrecadada, excluindo-se apenas as receitas vinculadas. Art. 14 . A despesa total do município com pessoal obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal n º. 101, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, não podendo exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite: I – 06% (seis por cento) para o Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n º 101, observado o limite constitucional de 70% (setenta por cento) da receita legislativa para gasto com folha de pagamento, em consonância com o artigo 29-A, § 1 º da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n º 25, de 14/02/2000; II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n º 101. Parágrafo Único – A limitação constante do caput deste artigo abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Complementação Federal n º 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1 º, da referida lei complementar. Art. 15 . As transferências de recursos do município, a qualquer título, consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênios, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Parágrafo Único – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de Assistência Social, que se enquadrarem na legislação vigente. Art. 16 . As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada dotação orçamentária analítica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 17 . As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, devendo o executivo dentro das normas legais, conceder incentivos para os fornecedores locais. Disposições Finais Art. 18 . Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos poderes Executivo e Legislativo: I – Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2.001, nos termos da lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, utilizandose dos recursos constantes no artigo 43, § 1 º, da Lei Federal n º4.320/64; II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da receita estimada para o exercício, a serem movimentadas em conta bancária específica, condicionando-se a mesma á finalidade específica e se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público ou quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer pagamento da folha de pessoal em tempo hábil, observado o limite contido no artigo contido no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 19 . Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais suplementares acima do percentual constante do inciso I do artigo anterior, dependerá sempre da existência de recursos disponíveis, referidos no artigo 43, § 1 º da Lei Federal n º 4.320/64, e de prévia autorização legislativa, bem como outro tipo de crédito adicional, e serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1 º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e identifiquem as conseqüências das reduções propostas. § 2 º . Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. Art. 20 . A lei orçamentária conterá dotações ou programas de trabalho que permitam cumprir os precatórios expedidos contra o município, conhecidos até 31/07/2000. Art. 21 . O projeto de lei orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30/09/2000. Art. 22 . Caso o Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2.001, não seja encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro do corrente ano, fica PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar como orçamento, o projeto de lei enviado nos termos do artigo anterior. Art. 23 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 24 . Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 25 de agosto de 2000.