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norma nº 1177/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2001/2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N º1.177/2000, de 29 de agosto de 2000.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do 
Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Manhumirim para o mandato de 
2001/2004.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova, 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Manhumirim para o mandato de 2001/2004 são fixados na forma que se 
segue:
I – Prefeito Municipal: R$5.164,28 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e 
vinte e oito centavos);
II – Vice – Prefeito: R$1.720,73 (um mil, setecentos e vinte reais e setenta e três 
centavos);
III – Secretário Municipal: R$900,00 (novecentos reais).
Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos agentes políticos em 
questão não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, 
notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº.19/1998 e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000.
Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das 
despesas que tiverem quando em viagem do interesse do município.
Art. 4º. Os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretário Municipal poderão 
sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido 
em lei.
Art. 5 º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas 
no orçamento. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal 
n º.1116/98 de 13/10/1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2001. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de agosto de 2000.

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