| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2001/2004. |
| native_id | 688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N º1.177/2000, de 29 de agosto de 2000. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2001/2004.” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manhumirim para o mandato de 2001/2004 são fixados na forma que se segue: I – Prefeito Municipal: R$5.164,28 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); II – Vice – Prefeito: R$1.720,73 (um mil, setecentos e vinte reais e setenta e três centavos); III – Secretário Municipal: R$900,00 (novecentos reais). Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos agentes políticos em questão não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº.19/1998 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000. Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das despesas que tiverem quando em viagem do interesse do município. Art. 4º. Os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretário Municipal poderão sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei. Art. 5 º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas no orçamento. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal n º.1116/98 de 13/10/1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º. Esta lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de agosto de 2000.