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norma nº 1178/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2001/2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N º1.178/00, de 29 de agosto de 2000.
Autoria: Mesa Diretora.
“Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim para a legislatura de 2001/2004.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova, 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Manhumirim para a Legislatura de 2001/2004 são fixados na forma que se segue:
I – Vereador: R$1.100,00 (um mil e cem reais);
II – Presidente da Câmara: R$1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim não poderá ultrapassar os limites 
estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional 
nº.25/2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000.
Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das 
despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legislativa.
Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus 
subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara.
Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita 
municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei.
Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas 
no orçamento.
Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal 
n º.1116/98 de 13/10/1998. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de agosto de 2000.

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