| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2001/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N º1.178/00, de 29 de agosto de 2000. Autoria: Mesa Diretora. “Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a legislatura de 2001/2004.” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim para a Legislatura de 2001/2004 são fixados na forma que se segue: I – Vereador: R$1.100,00 (um mil e cem reais); II – Presidente da Câmara: R$1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais). Art. 2º. O valor total dos subsídios mensais de cada um dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal, notadamente o disposto na Emenda Constitucional nº.25/2000 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n º. 101/2000. Art. 3º. Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembolso das despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legislativa. Art. 4º. O Vereador que não comparecer às reuniões, sofrerá desconto em seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno da Câmara. Art. 5º. Os subsídios dos Vereadores poderão sofrer reduções em caso da receita municipal não suportar o limite máximo estabelecido em lei. Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei são previstas no orçamento. Art. 7 º. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei Municipal n º.1116/98 de 13/10/1998. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1 º de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de agosto de 2000.