| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de vila, e dá outras providências – ‘Vila Tereza Ursini’. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.180/00, de 05 de outubro de 2000. “Dispõe sobre denominação de vila, e dá outras providências – ‘Vila Tereza Ursini’.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros decreta: Art. 1º. Fica denominada como “Vila Tereza Ursini” o local posterior ao Bairro Nossa Senhora da Penha, onde foram construídas as novas casas populares, neste Município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, deverá colocar uma placa indicativa com o nome da Vila de forma legível, em local bem visível, e, ainda, providenciar a numeração das residências onde se fizer necessário. Art. 3º - Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Companhia Força e Luz Cataguazes e à TELEMAR, do inteiro teor desta. Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 05 de outubro de 2000.