| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2000 |
| Date | 2000-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.181/00, de 13 de outubro de 2000. Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito Sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, Crédito adicional ESPECIAL ao orçamento vigente no valor de R$38.680,46 ( trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos ) adicionando a seguinte dotação orçamentária: 02 - FEM– FUNDO DE ENSINO MUNICIPAL (FUNDEF) 02.01 - FEM– FUNDO DE ENSINO MUNICIPAL (FUNDEF) 02.01.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 02.01.08.42 - ENSINO FUNDAMENTAL 02.01.08.42.188 - ENSINO REGULAR 02.01.08.42.188.2.111 - MANUT. CONVÊNIO ADJUNÇÃO SEE/MG 02.01.08.42.188.2.111-3.2.2.2.00 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o mencionado no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional por Decreto Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2000. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de Outubro de 2000.