br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1181/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2000
Date 2000-10-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
native_id691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/00, de 13 de outubro de 2000.
Autoria: Prefeito Municipal de Manhumirim
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus vereadores, no uso de suas 
atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 42 da Lei 
Federal 4.320/64, aprova e o Prefeito Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
Decreto Executivo, Crédito adicional ESPECIAL ao orçamento vigente no valor de 
R$38.680,46 ( trinta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos ) 
adicionando a seguinte dotação orçamentária:
02 - FEM– FUNDO DE ENSINO MUNICIPAL 
(FUNDEF)
02.01 - FEM– FUNDO DE ENSINO MUNICIPAL 
(FUNDEF)
02.01.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
02.01.08.42 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.01.08.42.188 - ENSINO REGULAR
02.01.08.42.188.2.111 - MANUT. CONVÊNIO ADJUNÇÃO 
SEE/MG
02.01.08.42.188.2.111-3.2.2.2.00 TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO 
FEDERAL
Art. 2º. Considera-se recurso para atender o disposto no artigo anterior, o 
mencionado no art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo único. As anulações, parcial ou total, decorrentes do cumprimento do 
caput desse artigo, serão descritas, analiticamente, no ato de abertura do crédito adicional 
por Decreto Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2000.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de Outubro de 2000.

open original →