| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2000 |
| Date | 2000-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre complementação no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhumirim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2000, de 16 de novembro de 2000. “Dispõe sobre complementação no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhumirim, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Visando adequar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que a Lei Municipal n º 1.131 de 23 de fevereiro de 1999, antecedeu a criação dos P. S. F. ( Programa Saúde Família ), o plantão médico 24 horas e não regularizou a vigilância epidemológica, ficam criadas as seguintes divisões e sessões: 1. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 2. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA 3. DIVISÃO DE CONTROLE ODONTOLÓGICO 4. SEÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA 5. SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO 6. SEÇÃO DE DADOS E ESTATÍSTICA, REVISÃO E RECURSOS DA SAÚDE 7. SEÇÃO DE CONTROLE DO PRONTO ATENDIMENTO Art. 2º. Visando adequar os cargos a nova estrutura administrativa, atendendo a Lei n º 7.498 de 25 de julho de 1986 que regulamenta o exercício da enfermagem, ficam criados os seguintes cargos: Denominação do cargo Código de Classe N º de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de vencimento TÉCNICO DE ENFERMAGEM SG-15 04 P-20 P-20 a P-34 AUXILIAR DE ENFERMAGEM SG-16 15 P–19 P-19 a P33 AUXILIAR DE LABORATÓRIO SG-16 03 P-19 P-19 a P-33 TÉCNICO DE LABORATÓRIO SG-15 03 P-20 P-20 a P-34 AUXILIAR GERAL DE LABORATÓRIO SG-17 02 P-17 P-17 a P-31 Parágrafo Primeiro - Os funcionários habilitados para os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ora ocupando outros cargos, havendo interesse de ambas as partes e avaliados quanto a perícia prática para a função, por junta constituída por dois médicos e uma enfermeira, poderão assumir imediatamente a função. Parágrafo Segundo – Os aprovados no último concurso público, portadores de documentos de habilitação profissional para os cargos de Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, depois de avaliados quanto a perícia prática para a função, por junta constituída por dois médicos e uma enfermeira, poderão assumir imediatamente a função, independente da ordem de classificação, para atender as necessidades imediatas da Secretaria Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Terceiro – Os servidores concursados, treinados e exercendo função de Técnico de Laboratório, assumem de imediato o novo cargo. Art. 3º. Ficam ampliados as vagas para os seguintes cargos: Médico Clínico – de 04 para 06 vagas; Agente Comunitário de Saúde – de 08 para 20 vagas; Odontólogo – de 08 para 12 vagas. Parágrafo Único – As contratações referentes a odontologia serão específicas para atendimento a crianças e adolescentes, em atenção ao plano de saúde estadual que privilegia o atendimento infantil em 60% (sessenta por cento) de todo o atendimento e para atendimento na área rural, através do odontomóvel. Art. 4 º. Fixa a carga horária para os seguintes profissionais da Saúde: Enfermeiro – 30 horas semanais; Bioquímico – 30 horas semanais; Farmacêutico – 30 horas semanais; Técnico de enfermagem – 40 horas semanais; Auxiliar de Laboratório – 40 horas semanais; Técnico de Laboratório – 40 horas semanais; Auxiliar Geral de Laboratório – 40 horas semanais. Art. 5 º. O cargo de médico revisor, ficará diretamente subordinado a Coordenação Administrativa e será de livre nomeação e exoneração. Art. 6 º. O anexo 3, substitui o organograma funcional da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n º 1.130 de 20 de janeiro de 1999. Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 º . Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de Novembro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 ANEXO 01 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação de cargos Código dos cargos Número de cargos Símbolo do vencimento Modalidade de recrutamento Grupo de assessoramento – AS Coordenador Administrativo AS 2 01 CC – 2 Amplo Médico revisor * AS 2 01 CC – 2 Amplo Grupo de Chefia – CH Coordenador de Odontologia ** CH 1 01 CC-2 Amplo Coordenador de Prevenção ** CH 1 01 CC – 2 Amplo * PRIVATIVO DE MÉDICO ** PRIVATIVO DE DENTISTA ANEXO 2 DESCRIÇÃO DOS NOVOS CARGOS 1 – TÉCNICO EM LABORATÓRIO – Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de laboratório, realizando dosagens, hematologia, urinálises e coleta de material para exames clínicos. 2 – AUXILIAR DE LABORATÓRIO – Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de laboratório de análises clínicas sob orientação de bioquímicos ou de técnico em laboratório. 3 – AUXILIAR GERAL DE LABORATÓRIO - Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades de limpeza e manutenção dos materiais utilizados pelos técnicos em função das análises clínicas realizadas. Controlar e dar fim ao material contaminado e ao resido infecto contagioso do laboratório. 4 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – O titular do diploma ou do certificado de Técnico de enfermagem, registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de Enfermagem). O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; b) executar ações de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; c) participar da orientação do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 5 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – O titular do diploma ou do certificado de Auxiliar de enfermagem, registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de Enfermagem). Exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processo de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) Executar ações e tratamentos simples; c) Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) Participar da equipe de saúde. Prefeitura Municipal, em 16 de novembro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANHUMIRIM - MINAS GERAIS Anexo 3 Conselho de Saúde Seçã o de Dados e Estatísticas Recursos da Saúd e Seção de Ipedemiologia Seção de Imunizações Divisão da Vigilãcia Epid emioló gica Coordenação de Prevenção Odontol ógica Divisão de Controle Odontol ógico Seção de Con trole do Pronto Socorro Divisão d e Vigilâ ncia Sanitária Coordenação Administrativa Di visão de Assistência e Saúde Controle e Avaliação _ _______ ________ _ Médico Revisor Secretaria Municip al de Saúde