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norma nº 1182/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2000
Date 2000-11-16
EmentaDispõe sobre complementação no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhumirim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2000, de 16 de novembro de 2000.
“Dispõe sobre complementação no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Visando adequar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 
uma vez que a Lei Municipal n º 1.131 de 23 de fevereiro de 1999, antecedeu a criação 
dos P. S. F. ( Programa Saúde Família ), o plantão médico 24 horas e não regularizou a 
vigilância epidemológica, ficam criadas as seguintes divisões e sessões:
1. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
2. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA
3. DIVISÃO DE CONTROLE ODONTOLÓGICO
4. SEÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA
5. SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO
6. SEÇÃO DE DADOS E ESTATÍSTICA, REVISÃO E RECURSOS DA 
SAÚDE
7. SEÇÃO DE CONTROLE DO PRONTO ATENDIMENTO
Art. 2º. Visando adequar os cargos a nova estrutura administrativa, atendendo a 
Lei n º 7.498 de 25 de julho de 1986 que regulamenta o exercício da enfermagem, ficam 
criados os seguintes cargos:
Denominação do cargo Código de Classe N º de Cargos Símbolo de 
Vencimento
Padrão de 
vencimento
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SG-15 04 P-20 P-20 a P-34
AUXILIAR DE ENFERMAGEM SG-16 15 P–19 P-19 a P33
AUXILIAR DE LABORATÓRIO SG-16 03 P-19 P-19 a P-33
TÉCNICO DE LABORATÓRIO SG-15 03 P-20 P-20 a P-34
AUXILIAR GERAL DE 
LABORATÓRIO
SG-17 02 P-17 P-17 a P-31
Parágrafo Primeiro - Os funcionários habilitados para os cargos de Técnico de 
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ora ocupando outros cargos, havendo interesse de 
ambas as partes e avaliados quanto a perícia prática para a função, por junta constituída por 
dois médicos e uma enfermeira, poderão assumir imediatamente a função.
Parágrafo Segundo – Os aprovados no último concurso público, portadores de 
documentos de habilitação profissional para os cargos de Técnico de Enfermagem ou 
Auxiliar de Enfermagem, depois de avaliados quanto a perícia prática para a função, por 
junta constituída por dois médicos e uma enfermeira, poderão assumir imediatamente a 
função, independente da ordem de classificação, para atender as necessidades imediatas da 
Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Terceiro – Os servidores concursados, treinados e exercendo função de 
Técnico de Laboratório, assumem de imediato o novo cargo. 
Art. 3º. Ficam ampliados as vagas para os seguintes cargos:
 Médico Clínico – de 04 para 06 vagas;
 Agente Comunitário de Saúde – de 08 para 20 vagas;
 Odontólogo – de 08 para 12 vagas.
Parágrafo Único – As contratações referentes a odontologia serão específicas para 
atendimento a crianças e adolescentes, em atenção ao plano de saúde estadual que 
privilegia o atendimento infantil em 60% (sessenta por cento) de todo o atendimento e para 
atendimento na área rural, através do odontomóvel.
Art. 4 º. Fixa a carga horária para os seguintes profissionais da Saúde:
 Enfermeiro – 30 horas semanais;
 Bioquímico – 30 horas semanais;
 Farmacêutico – 30 horas semanais;
 Técnico de enfermagem – 40 horas semanais;
 Auxiliar de Laboratório – 40 horas semanais;
 Técnico de Laboratório – 40 horas semanais;
 Auxiliar Geral de Laboratório – 40 horas semanais.
Art. 5 º. O cargo de médico revisor, ficará diretamente subordinado a Coordenação 
Administrativa e será de livre nomeação e exoneração.
Art. 6 º. O anexo 3, substitui o organograma funcional da Secretaria Municipal de 
Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n º 1.130 de 20 de janeiro de 1999.
Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8 º . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de Novembro de 2000.
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
ANEXO 01
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação de cargos Código dos 
cargos
Número de 
cargos
Símbolo do 
vencimento
Modalidade de 
recrutamento
Grupo de assessoramento – AS
Coordenador Administrativo AS 2 01 CC – 2 Amplo
Médico revisor * AS 2 01 CC – 2 Amplo
Grupo de Chefia – CH
Coordenador de Odontologia ** CH 1 01 CC-2 Amplo
Coordenador de Prevenção ** CH 1 01 CC – 2 Amplo
* PRIVATIVO DE MÉDICO
** PRIVATIVO DE DENTISTA
ANEXO 2
DESCRIÇÃO DOS NOVOS CARGOS
1 – TÉCNICO EM LABORATÓRIO – Compreende os cargos que se destinam a 
desenvolver atividades de laboratório, realizando dosagens, hematologia, urinálises e 
coleta de material para exames clínicos.
2 – AUXILIAR DE LABORATÓRIO – Compreende os cargos que se destinam a 
desenvolver atividades de laboratório de análises clínicas sob orientação de bioquímicos ou 
de técnico em laboratório. 
3 – AUXILIAR GERAL DE LABORATÓRIO - Compreende os cargos que se destinam 
a desenvolver atividades de limpeza e manutenção dos materiais utilizados pelos técnicos 
em função das análises clínicas realizadas. Controlar e dar fim ao material contaminado e 
ao resido infecto contagioso do laboratório.
4 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – O titular do diploma ou do certificado de Técnico 
de enfermagem, registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de 
Enfermagem). O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo 
orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação 
no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem, exceto as privativas do 
enfermeiro;
b) executar ações de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro;
c) participar da orientação do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
5 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – O titular do diploma ou do certificado de 
Auxiliar de enfermagem, registrado ou reconhecido pelo COREN (Conselho Estadual de 
Enfermagem). Exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo 
serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de 
execução simples, em processo de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) Executar ações e tratamentos simples;
c) Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) Participar da equipe de saúde.
Prefeitura Municipal, em 16 de novembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANHUMIRIM - MINAS GERAIS
Anexo 3
Conselho de Saúde
Seçã o de Dados e Estatísticas
Recursos da Saúd e
Seção de Ipedemiologia Seção de Imunizações
Divisão da Vigilãcia Epid emioló gica
Coordenação de Prevenção Odontol ógica
Divisão de Controle Odontol ógico
Seção de Con trole do Pronto Socorro Divisão d e Vigilâ ncia Sanitária
Coordenação Administrativa Di visão de Assistência e Saúde
Controle e Avaliação
_ _______ ________ _
Médico Revisor
Secretaria Municip al de Saúde

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