| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2001/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.183/00, de 10 de novembro de 2000. “Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2001/2003”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos ao município de Manhumirim, para o triênio de 2001/2003, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as diretrizes objetivas e metas da administração municipal e para as despesas de capital, estimada as mesmas para o período, em R$ 4.869.900,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e novecentos reais). Art. 2º. Integram a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal. Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no orçamento plurianual para o triênio de 2001/2003, são assim distribuídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Receitas de Capital 2001 2002 2003 Total Operações de Crédito 80.000,00 80.000,00 80.000,00 240.000,00 Alienação de Bens 134.560,00 134.560,00 134.560,00 403.680,00 Transf. de Capital 811.620,00 811.620,00 811.620,00 2.434.860,00 Superávit Orç. Corr. (utilizado) 1.027.120,00 467.120,00 297.120,00 1.791.360,00 Total 2.053.300,00 1.493.300,00 1.323.300,00 4.869.900,00 Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM FUNÇÕES 2001 2002 2003 Total 01 Legislativa 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 02 Judiciária 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 03 Adm. e Planej. 297.800,00 292.800,00 287.800,00 878.400,00 04 Agricultura 10.500,00 10.500,00 10.500,00 31.500,00 08 Educação e Cultura 585.000,00 320.000,00 310.000,00 1.215.000,00 09 Energ. e Rec. Min. 60.000,00 60.000,00 50.000,00 170.000,00 10 Habitação e urban. 365.000,00 285.000,00 250.000,00 900.000,00 13 Saúde e Saneam. 445.000,00 395.000,00 295.000,00 1.135.000,00 15 Assistência e Prev. 75.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 16 Transporte 110.000,00 10.000,00 0,00 120.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Total 2.053.300,00 1.493.300,00 1.323.300,00 4.869.900,00 Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei. Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2001/2003, estimados a preços de agosto de 2000, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de novembro de 2000.