br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1183/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaAprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2001/2003.
native_id693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/00, de 10 de novembro de 2000.
“Aprova o plano plurianual de investimento para o triênio de 2001/2003”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual de investimentos ao município de Manhumirim, 
para o triênio de 2001/2003, elaborado na forma da Legislação vigente, estabelecendo as 
diretrizes objetivas e metas da administração municipal e para as despesas de capital, 
estimada as mesmas para o período, em R$ 4.869.900,00 (quatro milhões, oitocentos e 
sessenta e nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Integram a presente lei o anexo das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal.
Art. 3 º. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no 
orçamento plurianual para o triênio de 2001/2003, são assim distribuídos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Receitas de Capital 2001 2002 2003 Total
Operações de Crédito 80.000,00 80.000,00 80.000,00 240.000,00
Alienação de Bens 134.560,00 134.560,00 134.560,00 403.680,00
Transf. de Capital 811.620,00 811.620,00 811.620,00 2.434.860,00
Superávit Orç. Corr. 
(utilizado)
1.027.120,00 467.120,00 297.120,00 1.791.360,00
Total 2.053.300,00 1.493.300,00 1.323.300,00 4.869.900,00
Art. 4º. Os investimentos na forma dos projetos discriminados em quadro 
anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programados com base nos recursos 
considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
FUNÇÕES 2001 2002 2003 Total
01 Legislativa 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
02 Judiciária 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00
03 Adm. e Planej. 297.800,00 292.800,00 287.800,00 878.400,00
04 Agricultura 10.500,00 10.500,00 10.500,00 31.500,00
08 Educação e Cultura 585.000,00 320.000,00 310.000,00 1.215.000,00
09 Energ. e Rec. Min. 60.000,00 60.000,00 50.000,00 170.000,00
10 Habitação e urban. 365.000,00 285.000,00 250.000,00 900.000,00
13 Saúde e Saneam. 445.000,00 395.000,00 295.000,00 1.135.000,00
15 Assistência e Prev. 75.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00
16 Transporte 110.000,00 10.000,00 0,00 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Total 2.053.300,00 1.493.300,00 1.323.300,00 4.869.900,00
Art. 5º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão 
ajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da receita 
estimada, serem criados novos, suprimidos e/ou reformulados projetos constantes desta lei.
Parágrafo único: As importâncias referentes aos exercícios de 2001/2003, 
estimados a preços de agosto de 2000, serão corrigidas monetariamente por ocasião da 
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor a 
partir de 1º. de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de novembro de 2000.

open original →